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Fábio Costa justifica que prisão de Brazão desrespeitou a Constituição

11 de abril de 2024
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Fabio Costa pede ao STF inclusão de Lula no inquérito das ‘Fake News’

Assessoria

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O deputado federal Fábio Costa (PP) foi um dos três alagoanos a votarem contra a manutenção da prisão do parlamentar Chiquinho Brazão, apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, crime ocorrido em 2018, mas com desfecho recente.

Na justificativa, Fábio Costa diz que seu voto foi em respeito à Constituição e jamais à defesa de ato cometido por quem quer que seja, pois houve excesso na prisão, já que não existiu flagrante.

“Votei contra a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão por acreditar firmemente na importância de ter uma Constituição respeitada. Não votei para julgar a culpa ou a inocência de Brazão no caso Marielle, mas sim por entender que os princípios legais e constitucionais precisam ser observados por todos, inclusive pelo STF, pela esquerda, pela direita e pelo centro”, disse.

“A nossa Constituição é clara ao estabelecer que parlamentares só podem ser presos em FLAGRANTE delito de crime inafiançável, o que não ocorreu neste caso. Votei pela DEFESA DA LEGALIDADE e do ESTADO DE DIREITO, porque TODOS, indiscriminadamente, devem respeitar a Constituição e as leis. Acredito que seja fundamental resistir aos excessos do Judiciário e garantir que todos sejam tratados de acordo com os princípios democráticos e constitucionais”, emendou.

Além de Costa, Luciano Amaral (PV) e Marx Beltrão (PP) foram os outros alagoanos contra a permanência de Brazão preso. Ao todo, foram 277 votos favoráveis na Câmara dos Deputados à manutenção da decisão.

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