Redação
O presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deve propor a atualização do Código Civil brasileiro. O senador recebeu um documento feito por uma comissão de juristas, montada por ele em 2023, com propostas de alterações.
A partir de agora, o texto serve como base para construir o Projeto de Lei (PL) que passará a tramitar no Senado Federal. Segundo líderes partidários, o trabalho será extenso e Pacheco considera criar uma comissão especial composta por 11 senadores somente para tratar do tema.
A dificuldade de análise se dá pela variedade de temas tratados no Código Civil, que vai desde qual é o conceito de família e casamento na sociedade brasileira até direitos de personalidade, de empresas, de posse e de sucessão.
Comissão de juristas
Por mais de seis meses, especialistas em direito, professores universitários e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisaram quais temas precisavam ser atualizados no Código Civil.
Durante todo o processo, trechos construídos pelos juristas podem ser excluídos ou modificados, e os parlamentares também podem incluir novos artigos. Só depois de ser discutido e votado pelo grupo, o projeto passará à apreciação do plenário.
A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e formada por 38 juristas brasileiros. O também ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze foi o vice-presidente, e os relatores foram os juristas Flávio Tartuce e Rosa Maria Andrade Nery.
Direito de família
Os juristas sugerem a atualização para indicar de forma clara que uma família se forma pelo casamento de “duas pessoas livres e desimpedidas” ou pela união estável “entre duas pessoas, mediante uma convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida como família”.
Substitui as palavras “homem e mulher” para incluir em uma das principais leis que regem a vida dos brasileiro a igualdade entre casais heteroafetivos e homoafetivos.
Direito Digital e Inteligência Artificial
Estão incluídos no texto a remoção de links que envolvam pornografia ou a exposição de imagem de crianças e adolescentes. Também está previsto o pagamento de indenizações para pessoas ofendidas em ambiente virtual e responsabiliza as plataformas digitais pelo vazamento de informações.
Institui o conceito de patrimônio digital, que inclui perfis e senhas em redes sociais, conteúdos, milhas aéreas e criptomoedas. Esses ativos passam a ser, inclusive, herdados. Assinaturas digitais passam a ser validadas como meio oficial de identificação.
Já o uso da inteligência artificial precisa ser identificado de forma clara e determina autorização das pessoas mencionadas para a criação do conteúdo por meio de IA.
Direitos Animais
Atualmente, animais são vistos como bens móveis pelo Código Civil. Já no novo projeto, são descritos como “seres sencientes” que são passíveis de proteção jurídica própria. As penas para violência e maus-tratos também estão descritas.
Vida e morte
O novo texto dispensa autorização familiar para doação de órgão, caso o doador já tenha permissão escrita prévia. Também reconhece a vida humana pré-uterina e uterina.
Proíbe a alteração genética de seres humanos em processo de reprodução assistida e o uso de barriga de aluguel. Em vez disso, é autorizado a chamada “barriga solidária”.
Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides e o vínculo familiar com doador do material genético. O projeto determina, ainda, que a vida do ser humano termina com a morte encefálica.
/com agências
