Da Redação
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), Ana Raquel Ribeiro Sampaio, decidiu notificar o presidente da Câmara Municipal de Tanque D’Arca, João Pantaleão Vasconcelos, para que suspenda cautelarmente e de imediato a contratação de Luciano José Cruz dos Santos, por acúmulo de funções públicas, o que é considerado uma irregularidade.
Luciano José Cruz dos Santos é servidor estatutário do Município de São Brás, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, e, conforme cópia do Contrato nº 10/2023, ele foi contratado para exercer a função de pregoeiro, com o propósito de atender às necessidades da Câmara Municipal de Tanque D’Arca.
A cumulação em questão é inconstitucional e justifica a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, já que o pregoeiro e auxiliar administrativo não são funções cumuláveis.
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João Pantaleão Vasconcelos também está sendo alvo de um mandado de segurança pela falta de transparência e por dificultar o acesso a informações de interesse público.
A ação foi impetrada pelo seu colega de casa, o vereador José Rubem Fonseca de Lima, após tomar conhecimento do envio de volumosos recursos à Casa Legislativa e não saber qual a sua destinação, mesmo sendo parlamentar, cuja função é também de fiscalizar.
José Rubem Fonseca fez diversas solicitações à presidência da Câmara, mas não conseguiu acesso às informações, nem sequer foi atendido. Com isso, decidiu buscar o Poder Judiciário. O pedido liminar foi requerido na última segunda-feira (3).
A ação cita 16 valores repassados à Câmara Municipal, cuja origem, bem como finalidade e destino, são desconhecidos. A soma dos montantes é de R$ 580.291,11. É pedido que sejam esclarecidas essas informações ou que pelo menos João Vasconcelos justifique tais negativas.
NA MIRA
José Vasconcelos tem histórico de submissão junto ao Executivo do município, já que tentou embarreirar denúncias sobre repasses de valores sem as devidas justificativas.
Um documento, enviado ao presidente da Câmara, aponta que quase 600 mil foram enviados à Casa Legislativa em junho de 2022.
No dia 12 de março, a Câmara Municipal de Tanque d’Arca protocolou um pedido para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atos de improbidade da atual gestão de Will Valença, prefeito da cidade, e seu vice, Didi.
