Redação*
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o acesso da associação de vítimas da mineração em Maceió ao inquérito que a Polícia Federal instaurou para apurar as responsabilidades da Braskem e do poder público no crime ambiental.
A petroquímica já recorreu da decisão, que é de 25 de junho, mas a medida liminar foi negada. O inquérito da PF foi aberto em 2019 e segue desde então. Por isso, as vítimas queriam se informar sobre as apurações da investigação.
A associação de empreendedores e vítimas da mineração tentava ter acesso ao inquérito desde 2023, porém, após negativas da Polícia Federal, do Ministério Público Federal, da 13ª Vara Federal de Alagoas e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os advogados conseguiram decisão favorável no STJ.
A decisão do STJ destaca que, embora diligências em andamento possam ser mantidas fora dos autos, não é permitido manter o sigilo total, especialmente em relação às diligências concluídas e documentadas na investigação. Negar acesso aos autos seria prejudicial aos direitos e garantias dos atingidos.
“Não sendo admissível, portanto, tornar os autos inacessíveis a quem seja por atos nesses procedimentos atingidos, prejudicando direitos e garantias fundamentais – especialmente na situação da espécie”, diz um trecho da decisão.
O escritório GB Advocacia Criminal & Investigação Defensiva, de Natal, que representa os moradores, interpôs o recurso ordinário em mandado de segurança em janeiro; O relator foi o ministro Jesuíno Rissato, e o MPF, representado pelo subprocurador-geral Osnir Belice, já havia emitido parecer favorável.
*com Agências
