Melhorar as condições sociais, promover cidadania, sem extinção, permitindo que coletivamente se viva com dignidade, dentro do que determinam os direitos humanos foi o que levou o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio das 1ª, 3ª e 6ª Promotorias de Justiça de Palmeira dos Índios, a realizar uma audiência que teve como pauta melhorias no transporte escolar bem como no acesso às aldeias indígenas.
Foi dado ao Município um prazo de 15 dias para apresentação do planejamento de execução das obras. De acordo com o promotor de Justiça Lucas Mascarenhas a situação requer urgência e o Município tem por obrigação promover ações que solucionem os problemas.
“Elencamos todas as carências, montamos a pauta e convidamos o Município para a audiência pois a realidade da população indígena requer ações imediatas. Entre tantos problemas destacamos os transtornos causados pelas estradas de acesso com piora no período invernoso, além da falta de segurança no transporte escolar e, nós, enquanto Ministério Público, precisamos intervir para que os gestores assumam suas responsabilidades, promovam políticas públicas e, dessa forma, respeitem os direitos de todo cidadão”, declara.
Expostas todas as necessidades, o Município de Palmeira dos Índios,- representado pelo prefeito Júlio Cezar e secretários, comprometeu-se em elaborar um plano detalhado de ações que culminarão na pavimentação de áreas consideradas críticas, entre elas as ladeiras Doce, do Micro-ondas, Monte Alegre (Mata da Cafurna de Cima), além do acesso à Aldeia do Boqueirão e às regiões da Serra do Amaro, Boa Sorte e Caldeirão de Cima.
Outro problema preocupante e que exigiu o aprofundamento das discussões tratou da qualidade do transporte escolar para os estudantes indígenas.
“Educação é um bem maior, direito de todos, mas ela não se resume à escola, ao espaço físico onde acontecem as aulas, ela precisa acontecer de forma respeitosa desde a saída do estudante de sua casa. Para um bom desenvolvimento é preciso que uma série de fatores caminhem satisfatoriamente e o transporte escolar de qualidade, indiscutivelmente, é primordial nesse processo. Então, foram feitas as exigências contidas nas leis de trânsito e determinadas medidas que deverão ser implementadas pelo Município”, ressaltou o promotor Lucas Mascarenhas.
O transporte escolar utilizado não condiz com o determinado em lei, exigindo que seja feita troca de veículos, capacitação de motoristas que precisam, inclusive, de CNH específica para conduzir o público estudantil.
Decisões
Findada a audiência, o Município de Palmeira dos Índios assumiu seis compromissos com prazos estipulados para a execução. O primeiro deles foi substituir, no prazo de 30 dias, todos os veículos fabricados até o ano 2000.
O Município também garantiu de, em 60 dias, trocar os veículos fabricados até o ano de 2010; no prazo de 90 dias não utilizar mais veículos fabricados até o ano de 2014.
Em até 10 dias, o chefe do Poder Executivo se comprometeu em apresentar cronograma de cursos de capacitação para todos os motoristas.
Já sobre o acesso às aldeias houve comprometimento de, a partir de setembro de 2024, após o inverno, ser feito novo piçarramento nas zonas consideradas críticas.
Por fim, houve a garantia de que o Município, por meio da Secretaria Municipal da Educação, em 60 dias, e conforme a legislação vigente, fará levantamento dos antecedentes criminais de todos os servidores da pasta.
/Assessoria MP-AL
