Redação*
A Defensoria Pública de Alagoas (DPE), em nova manifestação no processo movido contra o Município de Maceió, requereu ao juiz a designação de uma audiência para que a prefeitura informe quando e quanto pretende alocar verbas no Fundo de Amparo ao Morador (FAM), destinado às vítimas da Braskem.
O posicionamento da DPE vem após a Prefeitura de Maceió se manifestar publicamente afirmando que a ação para a destinação das verbas do acordo com a Braskem ao FAM seria “desnecessária”, pois o fundo é um programa prioritário idealizado pela atual gestão. Contudo, até agora, nenhum real foi colocado.
Na petição, os defensores públicos Ricardo Antunes Melro, Lucas Monteiro Valença e Daniel Alcoforado também solicitaram a apreciação do pedido liminar da ação civil pública ingressada no último dia 11 de julho, em que se requer o repasse integral dos R$ 250 milhões recém-recebidos pela prefeitura.
O montante é a quarta parcela do acordo de R$ 1,7 bilhão firmado entre a gestão do prefeito JHC (PL) e a Braskem como forma de ressarcir o Município. Em liminar, foi separado 10% da última parcela, ou seja, R$ 25 milhões, mas a decisão foi derrubada por outro desembargador na sequência.
No momento do acordo, JHC anunciou a criação do FAM para o qual seria destinada a indenização, com o objetivo de fornecer apoio financeiro às vítimas, entre outras providências. No entanto, até agora, o ente público recebeu R$ 1,2 bilhão da mineradora e a conta do fundo não foi sequer criada.
*com informações DPE
