Nesta segunda-feira (19), na sede das Promotorias de Justiça, no Barro Duro, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) se reuniu com o Poder Executivo Municipal, representado pela cúpula da Secretaria Municipal de Habitação de Maceió, com a Famecal e sociedade civil organizada para discutirem propostas assertivas que resultem na criação do Conselho Municipal de Habitação.
A Federação das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Alagoas (Famecal) se comprometeu em elaborar uma minuta de Projeto de Lei e o Município, por sua vez, em apresentar uma proposta. O novo encontro com as representatividades ocorrerá no próximo dia 23 de setembro, às 9h30, no mesmo local.
As discussões foram mediadas pelos promotores de Justiça Fernanda Moreira (da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública Municipal), Alexandra Beurlen (da Promotoria de Direitos Humanos), Paulo Henrique Prado (coordenador do Núcleo de Urbanismo do MPAL), e contou com a presença da promotora de Justiça Marluce Falcão (coordenadora do Núcleo de Defesa de Direitos Humanos). O secretário Municipal de Habitação, Lucas Calado, e o procurador do Município, Gustavo Esteves, detalharam a real situação em relação às questões habitacionais na capital alagoana, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos. Eles deixaram claro que a intenção é a de ouvir a sociedade civil organizada para que seja possível chegar a um consenso.
A Famecal deixou claro que defende um Conselho paritário e deliberativo, além de ressaltar ser indispensável que o mesmo possa gerir o próprio Fundo. Para os participantes, o Conselho é preciso que todos os segmentos participem das discussões para a construção do PL, demonstrando engajamento numa causa considerada delicada e que atinge centenas de famílias em Maceió.
Outro ponto levantado foi a necessidade de mais rigor no que se refere à seleção das famílias contempladas, já que comprovadamente algumas usam de má-fé e fazem do benefício um comércio recebendo os imóveis, vendendo e realizando novos cadastros. Os representantes da sociedade civil querem a garantia do cumprimento das cotas prioritárias e que estratégias sejam encontradas para evitar que os candidatos ao benefício sejam contemplados mais de uma vez pelos programas.
Entre as falas foi enfatizado que, ao se imaginar a construção de moradias, o poder público pense na garantia de todos os direitos para as famílias contempladas construindo escola, unidade de saúde e ofertando transporte público e não somente faça a entrega dos imóveis deixando-as desprovidas de assistências básicas. Durante os debates houve também a sugestão de se construir conjuntos habitacionais específicos para pessoas idosas sem esquecer da promoção de benefícios para a população mais jovem.
O Ministério Público registrou a necessidade de no Conselho ter no mínimo um representante de cada segmento destinatário dos programas de habitação de interesse social, como o Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua, em Maceió; da Mulher Vítima de Violência Doméstica, da População LGBTQIAPN+, da Pessoa com Deficiência, do Idoso, e da População Negra.
Sobre a presidência do Conselho foi entendido como viável a intercalação entre uma representação da sociedade civil e uma representação do poder público. As discussões serão aprofundadas durante a apresentação do Projeto de Lei no próximo mês.
