O delegado Heleno Araújo, titular do 97° Distrito Policial (97º) de São Miguel dos Milagres, registrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por violação do sigilo do voto (ART. 312 da Lei 4.737/65 – Lei de crimes eleitorais).
O cidadão foi conduzido ao Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp) de São Miguel dos Milagres, porque filmou o voto na Escola Luiz Verçosa de Albuquerque, naquela cidade do Litoral Norte de Alagoas.
Na Escola Municipal Nossa Senhora do Pilar, localizada no bairro Chã do Pilar, um eleitor, de 35 anos, foi detido sob acusação de ter fotografado seu voto, na cabine de votação. O fato foi registrado pela equipe do 23º Distrito Policial (23º DP) do Pilar, comandada pela delegada Maria Angelita.
No Brasil, é proibido fotografar ou filmar o processo de votação dentro da cabine eleitoral, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O objetivo é garantir o sigilo do voto e preservar a liberdade do eleitor, evitando pressões ou constrangimentos.
/Ascom PC-AL
