Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, na tarde desta quinta-feira (28), entre o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 24ª Promotoria de Fundações, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) com a Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (Hospital Veredas) com o objetivo de promover uma intervenção na gestão da instituição hospitalar.
O acordo ocorreu no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo MPF e pela DPU e será homologado pela Justiça Federal. Dentre as cláusulas previstas no TAC, consta que a intervenção na gestão do Hospital Veredas será realizada por uma gestora especializada contratada após análise e concordância dos MPs e da Defensoria. Ela assumirá a administração da unidade de saúde com autonomia operacional e administrativa.
O Município de Maceió e o Estado de Alagoas atuarão como intervenientes anuentes no compromisso. A gestão do hospital será supervisionada por uma Comissão Interventora, composta por um representante do Município, um do Estado e um do Hospital Veredas, garantindo que as ações sejam conduzidas de maneira alinhada aos interesses públicos e aos objetivos da intervenção.
Caberá a essa gestora, por exemplo, elaborar e implementar um plano de reestruturação para melhorar as operações do hospital, manter uma gestão financeira sustentável e realizar controle de qualidade nos serviços prestados.
Tal gestora também terá que elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas e encaminhá-los à Comissão Interventora, ao MPAL, ao MPF e à DPU, bem como aos outros órgãos responsáveis.
A ação foi ajuizada visando melhorar a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços de saúde prestados pela unidade hospitalar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Multas e Penalidades
Em havendo descumprimento das obrigações previstas no TAC, haverá a aplicação de multas ao Veredas. Caso a Fundação não cumpra as obrigações dentro do prazo estabelecido, ela estará sujeita ao pagamento de multa diária. Já se o descumprimento ocorrer em relação às obrigações centrais da intervenção e da gestão do hospital, o valor da multa será triplicado.
Em caso de descumprimento das obrigações, o MPAL, o MPF e a DPU poderão buscar a execução judicial para garantir o cumprimento das obrigações e o pagamento das penalidades.
Objetivo da Intervenção
A intervenção visa melhorar a gestão do Hospital Veredas, assegurando que a instituição ofereça um atendimento de saúde de qualidade e com transparência. Também busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente, de modo que o hospital atinja seu objetivo principal que é o de prestar integralmente os serviços de saúde contratualizados com Estado e Município.
Pelo MPAL, o TAC foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, pelo promotor de Justiça de Fundações, Givaldo Lessa, e pelos promotores da Saúde Pública Estadual e Municipal, Micheline Tenório e Luciano Romero. Pelo MPF, constam as assinaturas dos procuradores da República Bruno Lamenha, Júlia Cadete e Roberta Bomfim, e, por fim, assinou o documento Diego Alves, defensor público da União.
A Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas, conhecida como Hospital Veredas, é uma entidade de direito privado que presta serviços hospitalares à população, por meio de contratualizações com o poder público, além dos planos de saúde complementar. A intervenção busca aprimorar a administração do hospital e melhorar os serviços de saúde oferecidos à comunidade de Alagoas.
/Assessoria
