O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor do delegado de Polícia Civil, Daniel José Galvão Mayer, que atuou nas investigações do homicídio do empresário Kleber Malaquias ocorrido em julho de 2020.
Na ação, o Ministério Público requer o afastamento do delegado do cargo público pelo prazo de 90 dias, podendo este ser prorrogado por mais 90, em conformidade com o artigo 20, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Improbidade Administrativa.
Além disso, pela proibição de exercício de qualquer função pública durante este lapso temporal, bem como seja proibido de ingressar/permanecer em qualquer repartição policial e manter qualquer tipo de comunicação com a Polícia Civil, como forma de dar efetividade à medida cautelar requerida.
Foi requerida, também, a aplicação de sanções previstas na mencionada lei, penalizando-o com o pagamento de multa civil de até 24 quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
E proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
A ação é justificada pela possibilidade de o delegado, mesmo afastado parcialmente por medida cautelar assumir algum cargo administrativo, o que contribuiria para a manutenção de sua influência sobre outros policiais civis.
É ressaltado na ação que, pelos autos, a conduta do delegado configura ato de improbidade administrativa atentando contra os princípios da Administração Pública, especialmente a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
Relembre
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/Redação, com Ascom MP-AL
