O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (3) que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre emendas parlamentares — a quem ele não citou nominalmente — causa “intranquilidade legislativa” e que o governo não tem votos sequer para aprovar as urgências dos projetos do pacote fiscal.
— Hoje o governo não tem voto sequer para aprovar as urgências dos PLs [projetos de lei] — Arthur Lira.
— O Congresso aprovou uma lei, essa lei foi sancionada, dando o que eu sempre falo de transparência, rastreabilidade, tranquilidade, e quem fizer errado na ponta tem todos os órgãos de controle para tomar conta, mas o fato de ter sido uma lei votada pela Câmara, pelo Senado, sancionada pelo presidente da República, e logo em seguida uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa — disse Lira em evento do site JOTA.
Lira acrescentou, porém, que o Congresso “não vai faltar”, indicando que as medidas podem ser aprovadas, e disse que deve votar uma das urgências nesta quarta.
— Eu não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar, agora está num momento de muita instabilidade, de muita ansiedade, de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos — afirmou.
Nesta terça, a Câmara adiou a votação dos requerimentos de urgência dos projetos de lei que compõem o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo por insatisfação com o bloqueio das emendas parlamentares por decisão do STF.
Neste momento, o governo espera a aprovação de urgências dos seguintes projetos:
- Um que trata de pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além da mudança na regra de correção do salário mínimo;
- Outro aborda gatilhos como a proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit e que ainda permite o bloqueio de emendas parlamentares.
O governo ainda enviou à Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças nas regras de concessão do abono salarial e outras ações. O projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda e o na Previdência dos militares ainda não foram propostos ao Legislativo. A PEC foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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