O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que levou à indicação, ao Executivo, de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão para pagamento, ainda neste ano, sem as regras de transparência.
O congressista apresentou um mandado de segurança na noite de terça-feira (17). O processo ainda não foi distribuído a um ministro. Braga pede para que fique com Flávio Dino, que já relata os casos sobre a transparência das emendas.
Na ação, o deputado questiona a decisão tomada por Lira de suspender o funcionamento das comissões da Casa. No documento, os 17 líderes aparecem como os solicitantes das emendas.
Ele também contesta um ofício, assinado por 17 líderes partidários, com o pedido para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado de Lira.
Segundo Glauber Braga, a assinatura dos 17 líderes no ofício busca “substituir a única autoridade que, legitimamente, poderia realizar a referida comunicação, qual seja: o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira”.
O ofício dos líderes, com o pedido, foi enviado pela Câmara ao governo federal no mesmo dia em que Lira determinou o cancelamento de todas as reuniões das comissões.
Segundo Glauber Braga, esse documento “substituiu indevidamente o papel deliberativo das comissões permanentes” para deliberar sobre as emendas de comissão.
No pedido ao STF, o congressista quer que sejam anulados o documento dos líderes e as emendas que tenham sido incluídas ou alteradas sem a deliberação regular pelas comissões.
O congressista, que é presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, argumentou que a manobra causou irregularidades na indicação das emendas, além de violar decisão do STF que havia determinado transparência e meios de rastrear o dinheiro.
Glauber Braga também afirmou que o mecanismo para indicação das emendas violou as regras estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso, em acordo com Executivo, para dar mais transparência às destinações de recurso.
/Redação, com CNN
