Nesta quarta-feira (01), entram em vigência algumas leis aprovadas em 2024. Entre as principais mudanças, estão o aumento do salário mínimo e a regulamentação das apostas esportivas, conhecidas como bets.
Na última segunda-feira (30), o presidente Lula assinou um decreto que determina o aumento do salário mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518 a partir de 1º de janeiro.
O valor de R$ 106 a mais representa um aumento de 7,5% em relação ao antigo piso. O reajuste será aplicado aos dias trabalhados em janeiro de 2025. Entre o final de janeiro e início de fevereiro os trabalhadores já receberão o salário corrigido.
No primeiro dia do ano, também entra e vigor e regulamentação do mercado de apostas esportivas online. A partir de agora, as empresas de aposta precisam usar sites com domínio “.bet.br” para operarem no Brasil.
Durante transição os sites que não estão hospedados no país ficam impedidos de oferecerem apostas. De acordo com o governo, a medida tem o objetivo de facilitar a fiscalização.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda divulgou, nesta quarta, uma lista com as 66 empresas autorizadas a funcionar no mercado nacional.
Abono salarial e Fundeb
Também começam a valer as novas regras para o abono salarial e o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), estabelecidas pela PEC 45/2024. O abono corresponde ao valor do salário dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano anterior. O benefício é pago aos trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos.
A norma estabelece a restrição gradativa do abono, que vai deixar de incorporar os ganhos reais do salário mínimo. O abono será mantido até que a faixa de remuneração para o benefício seja equivalente a um salário mínimo e meio.
A proposta ainda altera a destinação de recursos ao Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), que financia as redes públicas de ensino. Com as novas medidas, 10% dos recursos do Fundos devem ser destinados a educação integral, este ano.
Benefício de Prestação Continuada
As alterações para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) também já estão valendo. O benefício garante o pagamento de um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos. A lei sancionada por Lula adota critérios mais rígidos nos cálculos para avaliar se uma pessoa tem direito a receber o auxílio.
O calculo atual passa a ser feito com base no número de pessoas que residem no mesmo imóvel do beneficiário, independente de parentesco. A nova regra ainda estabelece que a renda do cônjuge que não mora junto com o beneficiado não será somada a renda familiar. Desta forma, a lei pretende coibir possíveis fraudes no pagamento do BPC.
As mudanças fazem parte do pacote de corte de gastos, aprovado dezembro, após intensas negociações entre o governo e o Congresso.
/Congresso em Foco
