Isadora Noia*
A Justiça determinou, mais uma vez, que o município de Piranhas, em Alagoas, apresente documentos administrativos referentes a um processo aberto em 2024. A decisão atende a uma ação que solicita acesso a informações sobre contratos e pagamentos realizados pela prefeitura.
O pedido foi feito por Jorge Pereira da Rocha Neto, acompanhado da defesa do advogado José André Barreto. Eles alegam que a gestão não está cumprindo seu dever de transparência ao não divulgar detalhes sobre contratos e pagamentos públicos.
A medida mais recente reforça que a administração municipal deve apresentar essas informações em um prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de descumprimento. Caso a prefeitura não obedeça, a Justiça poderá autorizar a busca e apreensão dos documentos.
Essa decisão foi tomada porque, em 2024, a Justiça já havia exigido a entrega dos mesmos documentos, dando um prazo de 15 dias para que fossem disponibilizados no Portal da Transparência ou entregues diretamente ao Judiciário. Na ocasião, a Prefeitura não cumpriu a ordem e continuou sem fornecer as informações solicitadas.
Agora, com a nova decisão, a Justiça reforçou a exigência e aumentou o valor da multa para pressionar o município a cumprir a determinação. Além da penalização financeira, o prefeito também pode ser responsabilizado por descumprir a ordem judicial.
Confira as decisões judiciais na íntegra:
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