O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (28) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e o governo para garantir o pagamento das emendas parlamentares.
O plano, que prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro, foi validado por decisão individual do relator, ministro Flávio Dino. Agora, o plenário da Corte vai decidir se mantém ou não o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo.
O julgamento ocorre no plenário virtual e os votos podem ser apresentados no sistema até o dia 5 de março.
Logo no início da manhã, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Nunes Marques acompanharam o voto do relator, Flávio Dino.
Com isso, o placar está 3×0 para validar o documento.
Segundo Dino, havendo homologação do plano pelo plenário, não restarão impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.
Uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
Não serão liberadas emendas que tiverem:
- impedimentos técnicos identificados, caso a caso, pelo Poder Executivo ou em decisões do Plenário do STF;
- suspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, em face de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
- transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
- emendas de comissão e de bancada em relação às quais não haja aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e das bancadas, respectivamente, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação; e impedimento previsto em ordem judicial específica vinda de outra instância do Poder Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.
O plano promete garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022.
Para Dino, o plano apresentou “avanços institucionais” e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do Supremo.
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