Redação
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), recomendou, nesta quinta-feira (27), que a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) de Maceió cancele o contrato com a empresa Twobunker Produções, de propriedade do ex-secretário de Comunicação, Filipe Valões.
A recomendacão, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Moreira, aponta que a empresa do ex-secretário foi subcontratada pelas agências de publicidade BCA Propaganda LTDA e BCO Propaganda LTDA, através dos contratos nº 32/2022 e 33/2022, respectivamente. Ambos foram firmados após Valões deixar o cargo público.
A promotora destaca que essa prática afronta a legislação vigente, incluindo a Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), além de ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade no serviço público.
O Artigo 9º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego”.
Os contratos firmados entre a Secom e as agências de publicidade são milionários:
Contrato 32/2022: BCA Propaganda LTDA (CNPJ 03.598.189/0002-35) – R$ 28.559.658,00;
Contrato 33/2022: BCO Propaganda LTDA (CNPJ 05.249.239/0001-13) – R$ 28.559.658,00.
Para a promotora Fernanda Moreira, a nova legislação busca evitar conflitos de interesse não apenas durante a permanência no cargo, mas também após a saída do agente público. Segundo ela, Valões, por ter sido o gestor máximo da Secom, manteve influência na pasta, configurando uma afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
A recomendacão também menciona que, conforme o edital de licitação das agências, qualquer contratação de serviços especializados precisa de autorização prévia do Município. Diante disso, o MPAL solicita que a Secom rescinda o contrato com a Twobunker Produções e que a Procuradoria-Geral do Município regulamente normativas para evitar conflitos de interesse no Executivo Municipal. O Município tem 15 dias para se manifestar sobre a recomendação.
Declarações da promotora
“Verifica-se, pois, que a legislação inova ao preconizar a observância de situações que possam caracterizar conflito de interesses, tanto durante quanto após o exercício do cargo ou emprego. Essa redação reflete a intenção de promover uma atuação mais íntegra e ética, considerando não apenas a fase ativa do agente público, mas também potenciais conflitos que possam surgir em seu relacionamento com os processos licitatórios ao longo do tempo, reforçando, assim, o compromisso com a transparência e a lisura nas práticas do setor público”, argumentou a promotora Fernanda Moreira.
“No presente caso, pode-se inferir que o ex-servidor Filipe Valões possui influência privilegiada, porquanto foi secretário Municipal de Comunicação, ou seja, gestor máximo da pasta, durante a execução contratual com as mesmas empresas que hoje subcontratam serviços da empresa Twobunker Produções, de sua propriedade. Resta evidenciado o conflito de interesses e a ofensa à moralidade e à impessoalidade administrativa”, acrescentou a promotora de Justiça.
Aditivos
Vale destacar que os aditivos contratuais referentes ao Contrato nº 032/2022 ainda somam um total de R$ 8.294.315,04, distribuídos da seguinte forma: R$ 5.425.000,00, R$ 1.434.657,52 e outros R$ 1.434.657,52. Além disso, o Termo Aditivo prorrogou a vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 27 de abril de 2023, data do vencimento original.
O valor global estimado para os primeiros 12 meses de vigência contratual foi de R$ 21.700.000,00, montante destinado à execução de serviços pelas agências de publicidade contratadas. Esses recursos foram provenientes da conta orçamentária da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), conforme os detalhes do Programa 04.131.0012.4083 – Campanhas Institucionais, com recursos próprios.
Calote
Nos bastidores, a comunicação do prefeito JHC tem sido marcada pela contratação de “influencers” para divulgar suas ações e as de seus aliados, como o ex-deputado federal João Caldas e a senadora Eudócia Caldas, nos municípios do interior de Alagoas. Segundo fontes, Filipe Valões continua exercendo forte influência na Secom, sendo considerado nos bastidores o verdadeiro chefe da comunicação municipal.
O caso expõe um possível rombo financeiro na Secom, que, conforme apurações, pode revelar um esquema de calotes e irregularidades cometidas nos últimos quatro anos da gestão JHC. Os órgãos de controle e fiscalização devem aprofundar as investigações nos próximos meses.
