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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, confirmou a regularidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) para o biênio 2025/2026, mantendo a escolha feita pelos parlamentares, inclusive do deputado Marcelo Victor (MDB) como presidente.
A decisão afastou a inelegibilidade em relação aos membros que foram escolhidos para compor a Mesa Diretora em eleições ocorridas antes de 07/01/2021. Os deputados federais Alfredo Gaspar (União) e Fábio Costa (PP) haviam entrado com ação alegando ilegalidade na eleição. Há 15 dias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou pela não aceitação da ação.
Segundo entendimento de Flávio Dino, “os mandatos diretivos correspondentes aos biênios de 2019/2020 e de 2021/2022 não devem ser considerados para efeito de inelegibilidade, pois, nos termos da tese fixada no julgamento conjunto das ADIs 6.688, 6.698, 6.714 e 7.016, ‘não serão consideradas, para fim de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021’”.
Destacou, ainda, Flávio Dino, que “desconsideradas, portanto, as composições das Mesas Diretivas da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas anteriores ao marco temporal, ou seja, aquelas correspondentes aos biênios 2019/2020 e 2021/2022, constata-se que, em relação ao Deputado estadual Marcelo Victor, o primeiro mandato diretivo a ser considerado para efeito de inelegibilidade corresponde ao biênio 2023/2024″.
Assim, “por ausência de situação de transgressão à autoridade do acórdão proferido nestes autos, nego seguimento ao pedido”, concluiu o ministro pela regularidade da eleição da Mesa Diretora pra o biênio 2025/2026, na qual os candidatos foram eleitos à unanimidade de votos.
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/com Ascom
