O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, segue acompanhando a implementação do Programa de Transporte Escolar e o cumprimento das normas de segurança para os estudantes da rede municipal de Maceió.
Nesta quinta-feira (6), a DPE/AL realizou uma nova inspeção nos veículos que prestam o serviço e constatou a liberação de ônibus sem condições adequadas de segurança e sem a vistoria obrigatória do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).
A exigência da inspeção prévia pelo DMTT como requisito para a circulação dos veículos foi determinada pela juíza Fátima Pirauá, da 28ª Vara Cível da Capital, e reforçada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Fábio José Bittencourt. A determinação foi estabelecida no curso da Ação Civil Pública proposta pela 44ª Promotoria de Justiça da Capital.
Nos autos do processo, a própria Prefeitura de Maceió informou que, até o dia 28 de fevereiro, apenas 51 veículos haviam sido inspecionados e estariam aptos a operar. No entanto, a vistoria desta quinta-feira, apontou que a Prefeitura liberou veículos não inspecionados e sem condições de segurança para operar.
Em decisão proferida na última segunda-feira (2), após embargos de declaração, o TJ/AL deixou claro que nenhum ônibus escolar pode ser liberado para circulação sem a prévia inspeção do DMTT. No despacho, o desembargador Fábio Bittencourt destacou que o município havia se comprometido a cumprir as normas de segurança estabelecidas.
O MPAL continuará fiscalizando e acompanhando a situação para garantir que os estudantes da rede municipal tenham acesso a um transporte escolar seguro e adequado.
/Ascom MPAL
