O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública ingressou com um pedido em ação civil pública para assegurar o direito ao transporte escolar seguro para os alunos da rede municipal de ensino de Maceió. Apesar de decisões judiciais anteriores que determinavam a regularização do serviço, o município seguiu descumprindo as determinações, expondo estudantes a riscos diários.
A Justiça atendeu ao pedido e aumentou a multa imposta à Prefeitura de Maceió pelo não cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao transporte escolar da rede pública municipal. A penalidade diária, que era de R$ 10 mil, foi elevada para R$ 50 mil, podendo chegar ao teto de R$ 1 milhão, devido à inércia do Município em resolver os problemas apontados.
Além da majoração da multa, a nova decisão determina a intimação pessoal do secretário municipal de Educação, do procurador-geral do Município e do prefeito de Maceió, que têm um prazo de cinco dias para comprovar as adequações exigidas, sob pena de novas sanções.
A ação civil pública foi movida pelos promotores de Justiça Alberto Tenório Vieira e Lucas Sachsida. Após fiscalizações na EJAI, que revelaram novas irregularidades, os promotores de Justiça Alexandra Beurlen e Alberto Tenório e os defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Valença ingressaram com petição na ACP em curso na 28ª Vara, pedindo a majoração da multa.
Relatórios de inspeção apontam que os ônibus continuam em condições precárias
Na noite do dia 19 de março, identificou-se que o ônibus usado para transporte dos alunos da EJAI da Escola Municipal Hévia Valéria apresentava problemas graves de segurança, destacam-se:
• Falta de cintos de segurança adequados;
• Extintores de incêndio despressurizados;
• Pneus desgastados;
• Falta de acessibilidade para alunos com deficiência;
• Defeitos mecânicos que comprometem a segurança, como porta traseira amarrada com nylon e marcadores de combustível quebrados.
Na tarde deste mesmo dia, foi verificado estudantes aguardando transporte escolar além do horário de saída porque o ônibus que os atenderia ficou sem combustível. O motorista não conseguiu prever o problema, pois o marcador estava quebrado.
Além disso, os alunos relataram que alguns veículos chegam a circular com cadeiras de balanço improvisadas no lugar do banco do motorista e até com goteiras internas, obrigando os estudantes a usarem guarda-chuva dentro do ônibus em dias de chuva.
A promotora de Justiça Alexandra Beurlen destaca a gravidade da situação. “É inadmissível que, mesmo diante de decisões judiciais, o município continue negligenciando um serviço essencial para milhares de estudantes. O transporte escolar não pode ser um risco à vida dos alunos. A Justiça precisa agir com firmeza para garantir que esses estudantes tenham condições dignas e seguras de ir e vir da escola.”
O MPAL e a Defensoria seguem acompanhando o caso e adotando todas as medidas cabíveis para assegurar o direito à educação e à segurança dos alunos da rede pública municipal.
/Ascom MPAL
