A Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), composta pelos partidos PCdoB, PT e PV, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas para contestar a Lei Municipal nº 7.638/2025, que criou o “Dia Municipal em Memória das Vítimas do Comunismo” em Maceió. A ação pede a imediata suspensão dos efeitos da norma, apontando que ela fere princípios fundamentais da Constituição, promove discriminação ideológica e viola o Estado Democrático de Direito.
Aprovada pela Câmara Municipal de Maceió, a lei estabelece o dia 7 de novembro para relembrar supostas vítimas de regimes comunistas e autoriza campanhas educativas para divulgar os “males” desse sistema. Para a Federação Brasil da Esperança, a legislação extrapola o poder municipal e tem o claro objetivo de criminalizar uma ideologia política, usando recursos públicos para disseminar desinformação e intolerância.
Defesa da Democracia e do Pluralismo Político
Segundo a petição apresentada ao TJ-AL, a lei municipal afronta diretamente princípios constitucionais como o pluralismo político, a liberdade de pensamento e expressão, além da impessoalidade da administração pública. O documento ressalta que a norma configura uma tentativa de “satanizar” uma das mais importantes correntes de pensamento político da modernidade, em um movimento que remete a práticas autoritárias.
“A legislação em questão não visa a memória, mas a perseguição política. É um evidente desvio de função do poder legislativo municipal, que utiliza a estrutura do Estado para promover discriminação e fomentar a polarização”, aponta a ação. A Federação argumenta ainda que a lei cria um precedente perigoso, abrindo espaço para que outras correntes políticas também sejam alvo de perseguição institucional.
PCdoB e FE Brasil: compromisso com a democracia
A iniciativa do PCdoB e da FE Brasil reafirma o compromisso das forças progressistas na defesa da democracia, do pluralismo político e do respeito às conquistas históricas do povo brasileiro.
O presidente estadual do PCdoB e da FE Brasil, Lindinaldo Freitas, destacou que “a lei representa um retrocesso inaceitável e busca criminalizar os comunistas”, ele lembra que o PCdoB teve uma atuação destacada na luta pela redemocratização do Brasil e participou da elaboração da Constituição de 1988, “os comunistas são signatários e defensores da Constituição e da democracia”, afirma.
Para o presidente do PCdoB em Maceió, Thiago Souza, a ação mostra que as forças democráticas precisam seguir atentas contra iniciativas que atentem contra as garantias democráticas no país. “O que está em jogo não é apenas uma data no calendário, mas o próprio direito à liberdade de pensamento e à construção de um país mais democrático e justo”, reforça.
Charles Hebert, vice-presidente do PCdoB e candidato do partido a vereador de Maceió nas últimas eleições, acredita que o Tribunal de Justiça de Alagoas irá acolher a ação e declarar a inconstitucionalidade da lei. “Não podemos permitir que o poder público seja manipulado para perseguir uma corrente política”, ele conclui lembrando que Maceió tem temas urgentes e de interesse da população e que espera que a Câmara Municipal se dedique aos reais interesses dos maceioenses.
