O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recebeu o apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) acerca da recomendação expedida ao Município de Maceió, ainda no mês de fevereiro, para que suspenda a aprovação de licenças para construção de edifícios verticais no Litoral Norte da capital.
Em nota enviada ao MPAL, o CAU/AL ressalta que o apoio “também se dá em respeito aos encontros realizados pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió – IPLAN no ano de 2024 para discussão de forma participativa e legitima da revisão do PLANO DIRETOR DE MACEIÓ onde, por repetidas vezes, se discutiu a preocupação da população e de técnicos com o modelo de ocupação e verticalização do litoral norte do Município (seu adensamento) sem a devida infraestrutura necessária e soluções ambientais que a região demanda por ser Área de Preservação Permanente de Restinga pelo Código Florestal Brasileiro”.
Mais adiante, o Conselho ressalta: “Outro reforço a essa argumentação é o Plano de Gestão Integrada da Orla – PGI Maceió-AL, concluído em agosto de 2024, que apresenta, para além da insatisfação da população com a verticalização daquela região, as fragilidades sociais e ambientais que esse modelo de expansão urbana e intervenção no território vem causando na região, principalmente com o agravo da erosão costeira, do problemático saneamento ambiental com a contaminação dos corpos d’água e a gentrificação que somados aos impactos previstos com as mudanças climáticas e aumento do nível do mar tornam toda zona costeira um espaço sem estabilidade que garanta qualidade de vida”.
Em outro trecho da nota, o CAU/AL reforça o seguinte ponto: “Entidades nacionais e internacionais alertam constantemente sobre os perigos decorrentes do aumento do nível do mar e da fragilidade das regiões de costa e bacias hidrográficas no mundo, o que reflete diretamente na segurança da ocupação urbana e industrial dessas regiões”.
Por meio da Recomendação nº 10/2025/66ªPJMPAL, o Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) que proceda à suspensão das licenças ambientais e urbanísticas dos edifícios conhecidos como ‘espigões’ que estão sendo construídos nos bairros de Guaxuma, Garça Torta e Riacho Doce.
O documento também orienta que o poder público se abstenha de expedir novas licenças prévias e de instalação até que seja aprovado o novo Plano Diretor do Município de Maceió, com as diretrizes que estabelecerão o uso e a ocupação do solo da capital alagoana.
A Recomendação nº 10/2025 foi assinada pelo promotor de Justiça Jorge Dórea, titular da 66ª Promotoria de Justiça da capital (Urbanismo), e pelos promotores de Justiça Paulo Henrique Prado e Kleber Valadares, coordenadores dos Núcleos de Urbanismo e Meio Ambiente, respectivamente.
Como a Semurb pediu ao MPAL a prorrogação do prazo para dar uma resposta, ela ainda não se manifestou se o Município vai acatar ou não a Recomendação. O prazo segue em vigor por mais 10 dias.
/Assessoria
