O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) ingressaram, nesta quinta-feira (3), com um pedido majoração de multa e de novas penalidades a serem impostas à Prefeitura de Maceió em razão da deficiente prestação de serviços de transporte escolar.
Além de requer o pagamento de multa também para o prefeito João Henrique Caldas (JHC), as duas instituições pediram ainda a proibição de utilização de qualquer verba municipal em publicidade/propaganda ou festividades, até que a liminar seja efetivamente cumprida, e a suspensão dos pagamentos realizados pelo Município réu à empresa prestadora do serviço de transporte, já que nenhum dos veículos foi liberado para circulação pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT).
O pedido de majoração de multa foi juntado aos autos da ação civil pública (ACP) já ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública para assegurar o direito ao transporte escolar seguro para os alunos da rede municipal de ensino de Maceió. Apesar de decisões judiciais anteriores que determinavam a regularização do serviço, a prefeitura seguiu descumprindo as determinações, expondo estudantes a riscos diários.
Os novos pedidos
Três novos pedidos foram protocolados junto a ACP que já tramita no Poder Judiciário. Fixação de multa diária e pessoal, no valor de R$ 5 mil, em desfavor do prefeito do Município de Maceió, foi o primeiro deles. O objetivo é que o gestor seja novamente intimado pessoalmente a fim de que tome ciência que a continuidade do descumprimento da liminar imposta poderá resultar na apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, e aplicação das medidas previstas na Lei Federal nº 8.4292/92.
Na sequência, os promotores de Justiça Alberto Tenório e Alexandra Beurlen e os defensores públicos Isaac Souto e Lucas Monteiro, fizeram uma requisição com vistas à proibição/suspensão de utilização de qualquer verba municipal em publicidade/propaganda ou festividades, até que a liminar seja efetivamente cumprida. Por fim, eles pediram a suspensão dos pagamentos realizados pelo Município à empresa prestadora do serviço de transporte, já que nenhum deles foi liberado para circulação pela DMTT.
Decisão anterior
No mês passado, o Poder Judiciário atendeu ao pedido formulado na ação civil pública e aumentou a multa imposta à Prefeitura de Maceió pelo não cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao transporte escolar da rede pública municipal. A penalidade diária, que era de R$ 10 mil, foi elevada para R$ 50 mil, podendo chegar ao teto de R$ 1 milhão, devido à inércia do Município em resolver os problemas apontados.
Além da majoração da multa, a decisão determinou a intimação pessoal do secretário municipal de Educação, do procurador-geral do Município e do prefeito de Maceió, que tinham um prazo de cinco dias para comprovar as adequações exigidas, sob pena de novas sanções.
A ação civil pública foi movida pelos promotores de Justiça Alberto Tenório e Lucas Sachsida, da 44a Promotoria de Justiça (Infância e Juventude) e Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, respectivamente. Após fiscalizações na Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), que revelaram novas irregularidades, os promotores de Justiça Alexandra Beurlen – Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos- e Alberto Tenório e os defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Valença ingressaram com novo pedido na ACP em curso na 28ª Vara, pedindo a majoração da multa, que subiu para R$ 50 mil. Ainda assim, o problema não foi resolvido, o que motivou o pedido apresentado hoje.
Relatórios recentes de inspeção apontaram que os ônibus continuam em condições precárias. Somente a realizada no dia 19 de março último identificou que o ônibus usado para transporte dos alunos da EJAI da Escola Municipal Hévia Valéria apresentava problemas graves de segurança, a exemplo de falta de cintos de segurança adequados, extintores de incêndio despressurizados, pneus desgastados, ausência de acessibilidade para alunos com deficiência, defeitos mecânicos que comprometiam a segurança dos estudantes, bem como a porta traseira amarrada com nylon e marcadores de combustível quebrados.
Ainda na tarde daquele mesmo dia, alunos foram flagrados aguardando transporte escolar além do horário normal de saída porque o ônibus que os atenderia ficou sem combustível. O motorista não conseguiu prever o problema, pois o marcador estava quebrado.
Além disso, na ocasião, os alunos relataram que alguns veículos circulavam com cadeiras de balanço improvisadas no lugar do banco do motorista e até com goteiras internas, obrigando os estudantes a usarem guarda-chuva dentro do ônibus em dias de temporais.
/Ascom MP-AL
