O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Estado de Alagoas, na última sexta-feira (9), a apresentação de um cronograma para concluir o plano de divulgação sobre a aplicação de mais de R$ 303 milhões em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Estado tem 15 dias para informar o prazo de finalização do plano, que deve detalhar como os recursos serão utilizados, especialmente no programa “Escola do Coração”.
A medida faz parte do acompanhamento, pelo MPF, do cumprimento de um acordo firmado entre o Estado de Alagoas e a União, homologado no Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece regras de transparência e publicidade sobre o uso dos recursos, todos vinculados à educação básica.
De acordo com o plano de aplicação dos recursos, 60% do montante será destinado ao pagamento de profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas. Já os outros 40% serão investidos na construção de escolas por meio do programa “Escola do Coração”, com o objetivo de reduzir o déficit de vagas na rede pública estadual.
A procuradora da República Júlia Cadete, responsável pelo acompanhamento do caso, reforça a importância da ampla divulgação dessas informações para garantir o controle social e a boa gestão dos recursos públicos. “A população alagoana tem o direito de saber como esse recurso está sendo aplicado. O plano de divulgação precisa ser claro, acessível e amplamente divulgado para que professores, pais, estudantes e toda a sociedade possa fiscalizar e cobrar a correta aplicação desses valores”, afirmou.
O MPF lembra que o próprio acordo firmado obriga o Estado a dar ciência do plano de divulgação ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, ao Poder Legislativo Estadual, ao Tribunal de Contas, além das comunidades escolares diretamente impactadas.
A atuação do MPF em Alagoas atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), com base em decisão do STF na Ação Cível Originária nº 701, que garantiu ao Estado o direito ao recebimento de valores retroativos do antigo Fundef e do atual Fundeb, referentes aos anos de 1998 a 2006. Todos os recursos devem ser investidos exclusivamente em ações voltadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica.
/Ascom MPF
