Redação
Está agendado para o dia 28 de maio, próxima quarta-feira, o credenciamento de entidades para participar de uma licitação milionária de R$ 10.571.820,48 no município de Porto de Pedras, localizado no litoral Norte de Alagoas.
A chamada pública por intermédio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Administração e Educação visa o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para formalizar parcerias através de celebração de ajustes administrativos.
A avaliação da documentação das OSCs será feita na próxima quinta, dia 29, e o resultado preliminar sairá no dia seguinte, na sexta (30). A homologação e publicação definitivas serão expostas no mês de junho, mais precisamente no dia 10.
Os valores por Secretaria chamam atenção:
- Administração – R$ 3.687.225,12
- Educação – R$ 3.016.648,80
- Assistência Social – 908.566,56
- Saúde – R$ 2.959.380,00
Segundo a gestão, os gastos têm as seguintes metas:
“Realizar serviços contínuos de limpeza, jardinagem, coleta de resíduos e manutenção predial e urbana, com 90% de cobertura das áreas públicas designadas, assegurando condições sanitárias e ambientais adequadas ao bem-estar da população;
Elaborar, revisar ou acompanhar tecnicamente, no mínimo, 07 projetos de infraestrutura, meio ambiente ou desenvolvimento urbano ao longo do contrato, assegurando conformidade técnica, legal e ambiental em todas as etapas;
Garantir a cobertura mínima de 95% dos postos de vigilância indicados pela Secretaria de Administração, com turnos devidamente preenchidos e controle de presença documentado, contribuindo para a preservação do patrimônio público.”
Impugnação deve ocorrer
Foi solicitada à comissão do edital a impugnação da chamada pública uma vez que uma análise ao edital e seus anexos depara-se com pontos que levantam dúvidas, já que o município busca credenciamento de Organização Social – OSC, para parcerias com a gestão municipal.
Uma das falhas apontadas é que o edital não demonstra o quantitativo de pessoal a ser aplicado inicialmente no ato da contratação.
Como o documento se apresenta como uma proposta de projeto a ser analisada pela comissão especial, a publicação traz metas que, no entanto, não indicam o quantitativo de recursos humanos/pessoal previsto para aplicação inicial. Também não há a inclusão de um fluxograma inicial de pessoal. A ausência dessas informações compromete a clareza sobre a execução das contratações e os valores apresentados na planilha, uma vez que não há especificação da quantidade de profissionais envolvidos.
Devido às inconsistências do ente público, como se deu a elaboração de valores, onde não se especifica qualquer aplicação de pessoal inicialmente na contratação, formalizado o valor de R$ 10.571.820,48, colocando em dúvida o estudo técnico realizado e sua justificativa na chamada pública, o que na prática deve ser esclarecido.
Para a licitação ocorrer de forma correta, todas as normas legais do TCU devem ser respeitadas.
Confira o edital completo:
