O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES) encaminhou ofício ao Secretário de Saúde de Maceió, Claydson Moura, nesta segunda-feira (16), solicitando que o Secretário reconsidere a suspensão da emissão das declarações de comparecimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) municipais.
Assinado pelo presidente do CES, Maurício Sarmento, o ofício manifestou preocupação com a defesa do direito universal à saúde, a dignidade dos usuários e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e solicitou a imediata reconsideração da decisão anunciada por Claydson Moura, que determinou a suspensão da emissão de declarações de comparecimento nas UPAs do município de Maceió.
Além da referida medida não ter sido objeto de debate no Conselho Municipal de Saúde, ferindo dispositivos legais e éticos, assim como rege a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, estabelecendo em seus artigos 7º – O atendimento à saúde deve observar os princípios da universalidade, integralidade e equidade e 8º – O atendimento integral inclui o registro formal do cuidado prestado, o que compreende a emissão de documentos como atestados e declarações.
O ofício encaminhado pelo CES também solicita que, em respeito ao Controle Social, qualquer medida que impacte o fluxo assistencial municipal seja previamente submetida à deliberação do Conselho Municipal de Saúde e reafirma o compromisso do Conselho Estadual de Saúde de Alagoas com os princípios do SUS, bem como, enfatiza a importância do diálogo institucional respeitando as instâncias, visto que decisões precisam ser alinhadas à legalidade, à ética profissional e à humanização do cuidado.
/Assessoria
