Em um recado ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos trechos da lei que cria o marco legal das eólicas offshore e que tratam do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Com a decisão, volta a valer o dispositivo que permite a prorrogação, por até 20 anos, dos contratos do Proinfa.
O impacto projetado para o consumidor é de R$ 39 bilhões até 2050, R$ 12 bilhões a mais do que estava previsto sem a prorrogação dos contratos. A previsão é da consultoria PSR, especializada no setor elétrico.
Até a manhã desta terça-feira (17), o governo contava que os vetos relativos ao marco das eólicas offshore seriam adiados. A articulação para a inclusão do dispositivo foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), desafeto de Silveira.
O governo vetou este trecho sob a justificativa de que poderia gerar custos adicionais na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto na conta de luz. Além disso, argumentou que o dispositivo não tinha relação direta com a regulamentação da geração de energia eólica no mar, sendo classificado como um “jabuti”.
Ao sancionar a lei, em janeiro, Lula manteve os incentivos às fontes renováveis, mas vetou itens considerados prejudiciais aos consumidores, como subsídios para térmicas a carvão mineral. Outro trecho vetado previa a possibilidade de instalação de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em áreas de preservação permanente, o que, segundo o governo, abriria brechas para impactos ambientais relevantes.
Apesar da derrubada dos vetos, seguem válidas as regras principais da lei, que regulamentam a exploração de usinas de energia eólica no mar e são vistas como fundamentais para destravar investimentos no setor. A legislação estabelece critérios para o uso do espaço físico marinho e define diretrizes para contratos de cessão de uso das áreas.
Foram derrubados ainda outros três vetos, que barravam obrigações impostas ao governo para contratar energia de fontes e projetos específicos, com prazos e volumes determinados. Um deles obrigava a contratação de quase 5.000 megawatts em pequenas hidrelétricas espalhadas pelo país.
Outro previa a contratação de projetos pontuais, como hidrogênio via etanol no Nordeste e eólicas no Sul; e o terceiro determinava que, se não houvesse oferta suficiente nos prazos, o governo teria que seguir tentando contratar até atingir os volumes, mesmo que isso não fosse mais viável. A avaliação do governo era de que essas medidas dificultavam o planejamento do setor, aumentavam custos e poderiam pressionar o preço da energia para os consumidores.
/Valor Econômico
