O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) protocolou o projeto de lei 3.618/2025, que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória. A proposta foi apresentada em 18 de julho e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto inclui dois parágrafos ao artigo 25 da LAI. O primeiro estabelece que deputados e senadores, ao exercerem seu dever constitucional de fiscalização, poderão acessar informações e documentos sigilosos – inclusive aqueles classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos – mediante requerimento formal. A proposta impõe como contrapartida o dever de confidencialidade, previsto nas normas vigentes de proteção e controle da informação.
A segunda modificação prevê que, se o parlamentar entender que a classificação de sigilo foi indevida ou excessiva, poderá apresentar um requerimento de reavaliação à autoridade responsável pela classificação da informação. Essa autoridade deverá se manifestar em até 20 dias, com decisão devidamente fundamentada.
Na justificativa apresentada ao projeto, o autor argumenta que a proposta busca assegurar o cumprimento das atribuições constitucionais do Congresso Nacional, especialmente quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, conforme estabelecem os artigos 49, inciso X, e 70 da Constituição Federal.
Segundo o deputado, há um uso recorrente da classificação genérica de sigilo por parte da administração pública, o que dificultaria o controle parlamentar sobre determinadas despesas e ações de governo. Ele cita como exemplo os gastos com cartões corporativos entre janeiro de 2023 e abril de 2025, que teriam somado mais de R$ 55 milhões, sendo que 99% dessas despesas teriam sido mantidas sob sigilo, inclusive em relação ao conhecimento de deputados e senadores.
O parlamentar afirma ainda que o projeto reforça os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência administrativa, e visa assegurar o equilíbrio entre os poderes, respeitando o modelo de freios e contrapesos previsto na Constituição.
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