Após uma longa batalha judicial, o Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL) conquistou uma vitória definitiva na Justiça em favor dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Maceió.
O processo transitou em julgado no dia 17 de julho de 2025, sem que o município apresentasse qualquer novo recurso, consolidando assim os direitos da categoria.
Com a decisão, ficou garantida judicialmente a aplicação imediata do piso salarial nacional previsto na *Lei Federal nº 12.994/2014 é atualizado na EC 120/22, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos desde a entrada em vigor da norma, em 18 de junho de 2014. A Justiça também reafirmou a paridade salarial entre ACS e ACE, prevista no artigo 9º-G, inciso I, da Lei nº 11.350/2006.
“O trânsito em julgado torna imutável a decisão. O Município agora tem a obrigação de implementar o piso e pagar os retroativos a todos os trabalhadores contemplados na ação”, explica a assessoria jurídica do SINDAS/AL.
Entendimento do STF foi decisivo
A decisão foi tomada com base no julgamento do Tema 1.132 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a seguinte tese:
“É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais.”
Na prática, isso significa que não há necessidade de regulamentação local para que a lei federal seja aplicada.
Sindicato reafirma legitimidade e compromisso com a categoria
A decisão também reconhece a legitimidade do SINDAS/AL para representar judicialmente os agentes de saúde e endemias, sem necessidade de autorização individual dos trabalhadores. Esse ponto reforça o papel histórico do sindicato na defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria.
Para a direção do SINDAS/AL, a decisão representa uma das maiores conquistas judiciais dos últimos anos, resultado direto da organização da categoria e da atuação firme do sindicato nas esferas administrativas e judiciais.
“É uma vitória de todos os agentes, resultado da nossa união, persistência e da força do sindicato. Agora vamos cobrar a execução imediata da decisão e garantir que todos recebam o que é de direito”, afirmou Mauricio Sarmento – Diretor do SINDAS/AL.
/Redação, com Ascom
