O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) aprovou, nesta terça-feira (29), a permuta entre os juízes Bruno Araújo Massoud, da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios (AL), e Christiano Silva Sibaldo de Assunção, da 1ª Vara de Itaitinga, do Poder Judiciário do Ceará.
Este é o primeiro procedimento do tipo, envolvendo magistrados de tribunais estaduais distintos, realizado no País desde a regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A possibilidade de troca entre magistrados de diferentes tribunais está prevista no artigo 93, inciso VIII-B, da Constituição Federal, e foi regulamentada pela Resolução nº 603, de 13 de dezembro de 2024, do CNJ.
A norma estabelece critérios e procedimentos para a permuta entre juízes e juízas de primeiro e segundo graus vinculados a tribunais de justiça estaduais, além do Distrito Federal.
O procedimento também foi disciplinado, no âmbito local, pela Resolução nº 11, de 13 de maio de 2025, do Tribunal de Justiça de Alagoas. O normativo estadual assegura a observância das diretrizes nacionais e detalha os trâmites internos para a realização de permutas.
A efetivação da permuta ainda depende da deliberação do Tribunal de Justiça do Ceará, que deverá apreciar o pedido nos próximos dias.
/Dicom TJ-AL
