O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal duas denúncias por crimes ambientais relacionados à extração irregular de areia no município de Marechal Deodoro, em áreas de relevante interesse ecológico e paisagístico, incluindo a região conhecida como ‘Dunas do Cavalo Russo’, especialmente protegida por decisão judicial.
As denúncias foram apresentadas após investigações que identificaram exploração mineral em área não autorizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem licença ambiental, além de destruição de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, supressão de vegetação fixadora de dunas e intervenção em área de preservação permanente.
Segundo o MPF, as condutas configuram crimes previstos nos artigos 38-A, 50, 55 e 63 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de bem da União).
Extração de grande porte
Em uma das ações, o MPF aponta que o empreendedor explorou irregularmente 173.454 m³ de areia entre 2013 e 2023, o que resultou em um prejuízo estimado de R$ 7,8 milhões à União.
As investigações revelaram que parte da produção foi destinada ao preenchimento das cavidades de sal-gema exploradas anteriormente pela Braskem, em razão do afundamento do solo em Maceió.
O MPF afirma que, além da extração irregular, houve desmatamento ilegal de 32,9 hectares, inclusive em área de preservação permanente e sobre vegetação de restinga, causando danos ao ecossistema, alteração do relevo, perda de biodiversidade e risco de processos erosivos.
Reincidência
A outra denúncia aponta a exploração ilegal de 19.100 m³ de areia por outro grupo empresarial entre novembro de 2020 e junho de 2024, também em Marechal Deodoro, nas proximidades da Praia do Francês. Segundo o MPF, as irregularidades ocorreram mesmo após denúncia anterior pelo mesmo tipo de crime, cuja sentença condenatória foi publicada recentemente.
A investigação também identificou supressão irregular de 5,21 hectares de vegetação nativa, dentro e fora das poligonais licenciadas, e intervenção em área protegida por decisão judicial, atingindo mais de 1,15 hectare de local especialmente protegido pela decisão judicial proferida no processo nº 3884-68.2010.4.05.8000.
As denúncias ressaltam que as condutas causaram grave degradação ambiental, afetando áreas sensíveis e descumprindo normas destinadas à proteção do patrimônio natural e da ordem econômica.
O MPF destaca que, conforme o acordo socioambiental firmado com o órgão, nos casos de preenchimento das cavidades com areia, a Braskem deve considerar opções para minimizar o impacto ambiental dessa atividade, sendo obrigada a adquirir o material de fontes devidamente licenciadas.
Atuação cível
Além das denúncias criminais, o MPF também atua na esfera cível para assegurar a reparação dos danos ambientais e prevenir novas irregularidades. Em 2023, foi ajuizada ação civil pública contra a primeira mineradora de areia e seu sócio-administrador, agora denunciado criminalmente, obtendo sentença favorável em outubro de 2024.
A decisão da 13ª Vara Federal em Alagoas determinou o cancelamento definitivo das licenças concedidas pela ANM e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), impôs a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao Ibama e condenou os responsáveis ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados e de R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
A ação também alcançou a ANM e o IMA/AL, que foram proibidos de renovar licenças sob pena de multa pessoal a seus gestores. Esta ação segue em fase de recurso.
Dunas do Cavalo Russo
Entre os municípios da Barra de São Miguel e Marechal Deodoro, as Dunas do Cavalo Russo formam uma área de rara beleza e relevância ambiental, composta por vegetação de restinga responsável pela fixação das dunas. A preservação dessa região é essencial para a manutenção da fauna e da flora nativas, servindo como refúgio para aves migratórias e espécies ameaçadas de extinção.
Um levantamento acadêmico realizado em 2022 pela Universidade Federal de Alagoas identificou 282 espécies florísticas típicas de restinga, incluindo sete na Lista Vermelha da Flora Brasileira, entre elas duas ‘em perigo’ e três ‘vulneráveis’. A degradação por extração irregular de areia compromete não apenas a biodiversidade, mas também a estabilidade do solo e o equilíbrio ecológico da região.
/Assessoria
