A proposta de emenda à Constituição (PEC 333/2017) que acaba com o foro privilegiado voltou a ganhar força no Congresso. A base bolsonarista afirma ter apoio de líderes de outros partidos para tentar votar, já na próxima semana, o texto que retira de parlamentares e de diversas autoridades a prerrogativa de serem julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por trás do interesse repentino de aliados de Jair Bolsonaro pela PEC, está a tentativa de tirar o julgamento por tentativa de golpe do Supremo – e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes. Apoiadores do ex-presidente querem mudar o texto, que está pronto para votação em plenário, para fazer a mudança retroagir e beneficiar Bolsonaro, com o envio do processo para a primeira instância, onde acreditam ter mais chance de vencer.
A votação da proposta, segundo bolsonaristas, deve ter o aval de lideranças de partidos como o PL, o Novo, o PP, o PSD e o União Brasil, entre outros. O assunto voltou aos holofotes depois do motim, nesta semana, de aliados de Bolsonaro, que ocuparam as Mesas da Câmara e do Senado por dois dias. Lideranças da oposição disseram ter o apoio de líderes partidários para pautar a proposta já na próxima semana.
Parlamentares com processo no Supremo também têm interesse na PEC: acreditam que têm mais chances de escapar de punição em tribunais de seus estados. Além disso, em caso de condenação, teriam mais possibilidades de recorrer.
Entenda o que está em jogo:
O que é o foro privilegiado?
O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função, é uma regra prevista na Constituição Federal que define que determinadas autoridades só podem ser processadas e julgadas por tribunais superiores, e não por juízes de primeira instância. No caso de deputados e senadores, por exemplo, as ações penais são analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
A justificativa para a existência desse mecanismo é proteger cargos estratégicos de perseguições políticas e evitar decisões judiciais arbitrárias que possam interferir no funcionamento das instituições.
Quem tem direito hoje ao foro privilegiado?
Atualmente, a lista é ampla e inclui presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, governadores, ministros de tribunais superiores, procurador-geral da República, membros do Tribunal de Contas da União, embaixadores, entre outros cargos previstos na Constituição.
Para parlamentares federais, o STF definiu, em 2018, que o foro só vale para crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados diretamente à função. Crimes comuns sem relação com a atividade parlamentar devem ser julgados na primeira instância.
Como o STF mudou as regras recentemente?
Em 2025, o Supremo alterou novamente a interpretação, determinando que o foro especial permanece mesmo após a autoridade deixar o cargo, desde que o crime investigado tenha sido cometido durante o exercício da função.
Essa mudança teve impacto direto sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, pois manteve no STF – e sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes – processos como o que apura a tentativa de golpe de Estado e os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O que prevê a PEC do fim do foro privilegiado?
A PEC 333/2017 (também chamada de PEC 10/2013) foi aprovada no Senado em 2017 por unanimidade e está pronta para votação no plenário da Câmara. Ela extingue o foro privilegiado para quase todas as autoridades em casos de crimes comuns, mantendo-o apenas para:
- Presidente e vice-presidente da República
- Presidentes da Câmara, do Senado e do STF
Todos os demais – deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, desembargadores, entre outros – passariam a ser julgados na primeira instância.
Veja a íntegra da PEC do fim do foro privilegiado
Por que bolsonaristas querem votar essa PEC agora?
O fim do foro é parte do pacote defendido pela oposição, que também inclui a anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e o impeachment de Alexandre de Moraes.
A estratégia mira diretamente a situação judicial de Bolsonaro. Se a regra fosse alterada para valer também para casos em andamento, seus processos poderiam sair do STF e ir para a primeira instância, onde tramitariam mais lentamente e poderiam gerar espaço para novos recursos.
A PEC, como está, beneficia Bolsonaro?
Não, ao menos não de forma imediata. O texto atual estabelece que, uma vez iniciada a ação penal, o processo permanece no mesmo juízo até o final. Isso significa que os casos já em tramitação no STF continuariam lá, mesmo após a mudança.
Para atingir Bolsonaro, seria necessário alterar o texto para retroagir e incluir investigações e ações em andamento – algo que demandaria nova votação e articulação política, além de suscitar questionamentos jurídicos.
Qual seria o impacto político do fim do foro?
O tema é historicamente polêmico. Defensores dizem que acabar com o foro aumentaria a igualdade perante a lei e reduziria a morosidade processual. Críticos alertam para o risco de perseguições políticas na primeira instância e para a possibilidade de juízes locais usarem decisões judiciais como arma contra autoridades.
No contexto atual, a pauta é usada também como instrumento de pressão da oposição contra o STF e o ministro Alexandre de Moraes, reforçando a narrativa de que o Supremo concentra poder excessivo sobre casos de figuras políticas. A mudança também beneficiaria parlamentares que enfrentam acusações criminais no Supremo.
Qual é a situação da PEC hoje?
O texto foi aprovado no Senado em maio de 2017 (75 votos a 0), já passou por comissão especial na Câmara e está pronto para votação no plenário. Por se tratar de emenda constitucional, precisa de dois turnos de votação e de ao menos 308 votos favoráveis em cada turno para ser aprovado. Se o texto for alterado, terá de voltar para nova apreciação dos senadores.
A mobilização bolsonarista tenta aproveitar o momento político e a insatisfação de parte do Centrão com decisões do STF para viabilizar a votação – ainda que a chance de a mudança atingir os processos de Bolsonaro seja considerada baixa por juristas e parlamentares.
