O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) converteu um Procedimento Preparatório (PP) em Inquérito Civil (IC) para apurar ilegalidades na contratação de pessoal pelo município de Chã Preta. O ato que converte o PP em IC foi publicado no Diário Oficial do MPAL dessa terça-feira (12).
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Jorge Correa de Barros Lima, titular da Promotoria de Viçosa e que abrange Chã Preta, o município tem um elevado número de contratados, violando o preceito constitucional do concurso público como forma de acesso a cargos públicos efetivos.
“A contratação de servidores para desempenho de cargos efetivos criados por lei em preterição ao concurso público para preenchimentos de tais cargos viola a Constituição Federal nos termos do inciso II do Artigo 37 da Magna Carta”, apontou o promotor, ressaltando que cabe ao Ministério Público fazer a investigação para esclarecer os fatos e, sendo necessário, cobrar que o Poder Executivo Municipal adote as medidas para adequação à lei.
/Ascom MPAL
