Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (25) que está finalizando a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos para atuar “administrativa e judicialmente” contra as tarifas de importação de 50% sobre produtos brasileiros, bem como contra as sanções impostas ao governo americano a autoridades brasileiras direta ou indiretamente envolvidas na ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A atuação judicial é uma das vias por onde o governo consegue pressionar pela revogação das tarifas: representantes do setor privado chegaram a conseguir algumas decisões favoráveis em tribunais alfandegários em ações contra o primeiro pacote tarifário de Trump, em abril. Por outro lado, muitas das sentenças foram revertidas após recurso ao longo do semestre.
Esta é a segunda vez no ano em que a AGU é acionada para atuar em solo americano. Em julho, a autarquia havia contratado um escritório para atuar no processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que responde na Flórida por tentativa de censura a plataformas de mídia do grupo empresarial do presidente Donald Trump.
A autarquia também deverá buscar a exclusão do nome de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, que veda não apenas a entrada do ministro em solo americano, mas também a contratação de serviços com empresas ou cidadãos dos Estados Unidos, incluindo serviços bancários ou licenças de software.
A tarefa faz parte do rol de obrigações da AGU, que tem como uma de suas funções a defesa jurídica de autoridades brasileiras no exterior. O órgão, porém, precisa contratar escritórios credenciados para conseguir representação em cortes estrangeiras.
/Congresso em Foco
