O Senado deve apreciar nesta quarta-feira (27) duas propostas que movimentam a pauta legislativa: o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e o texto que altera a contagem do prazo de inelegibilidade para políticos.
O projeto de lei (PL) 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incluído na ordem do dia pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta, aprovada pela Câmara no último dia 20, retorna ao Senado com mudanças.
A votação ganhou caráter de urgência após repercussão nacional do vídeo do youtuber Felca, que denunciou casos de adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. O texto ficou conhecido como PL da Adultização.
Segundo Alcolumbre, o projeto cria um “ECA Digital”, estabelecendo obrigações para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais com vistas à proteção do público infanto-juvenil. “O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações”, afirmou.
Regras previstas
Fornecedores de tecnologia deverão adotar medidas para impedir o acesso de crianças a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.
As exigências serão proporcionais ao controle editorial da plataforma. Empresas jornalísticas e de conteúdo licenciado poderão ser dispensadas, desde que cumpram normas de classificação indicativa e canais de denúncia.
A regulamentação não poderá impor vigilância massiva nem comprometer direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.
O relator no Plenário será o senador Flávio Arns (PSB-PR). Alessandro Vieira considerou que as alterações feitas pela Câmara “aperfeiçoaram o texto” e que a proposta está mais robusta.
Inelegibilidade em debate
Também está prevista para esta quarta a votação do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos. A análise, no entanto, foi adiada a pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), que ainda negocia ajustes para superar resistências.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), já passou pela Câmara e enfrenta polêmica no Senado. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgaram nota técnica com críticas à proposta. Segundo Luciano Caparroz, diretor do MCCE, a mudança permitirá que candidatos fiquem aptos a disputar a eleição antes mesmo de terminarem de cumprir sua pena.
O que muda
Hoje, o prazo varia: o político fica inelegível durante o resto do mandato e por mais oito anos após a legislatura.
O projeto fixa prazo único de oito anos, contados a partir de:
- decisão que cassa o mandato;
- eleição em que ocorreu abuso;
- condenação por órgão colegiado;
- ou renúncia ao cargo.
A nova regra teria aplicação imediata, podendo beneficiar condenados atuais.
O texto também estabelece um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas, e veda duplicidade de punições por fatos relacionados.
Para Weverton, a proposta trará “mais objetividade e segurança jurídica”.
/Congresso em Foco
