Uma coalizão formada por entidades representativas de empresas de tecnologia, marketplaces e serviços de streaming no Brasil divulgou nota à imprensa alertando para a inviabilidade de parte das exigências previstas na Reforma Tributária, que começa a valer em janeiro de 2026. O grupo reúne a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e a STRIMA, que representa empresas de streaming como Netflix, Disney+, Globoplay, HBO Max e Prime Video.
As entidades criticam a extinção dos regimes especiais de consolidação fiscal, que obrigará cada operação realizada por plataformas digitais a ser registrada com nota fiscal individualizada. Segundo estudo elaborado pela coalizão, isso pode gerar mais de 26,4 bilhões de documentos por ano, sobrecarregando tanto as empresas quanto o poder público.
“O setor digital é um dos mais dinâmicos da economia, movimentando diariamente milhões de consumidores, prestadores de serviço e empresas. Substituir os regimes atuais por um modelo que exige uma nota para cada transação é inviável na prática. Não se trata de resistência à reforma, mas de garantir que sua implementação não inviabilize a operação de milhares de negócios”, defende a coalizão em nota.
Para André Porto, diretor-executivo da Amobitec, a situação é ainda mais crítica porque não há regulamentação definida a poucos meses do início da nova regra. “Mesmo que as definições acontecessem no curto prazo, seria impossível mudar a infraestrutura das empresas em poucos dias. Trata-se de algo impraticável”, disse. Ele reforça que “as plataformas digitais apoiam a Reforma Tributária e consideram que o novo regime trará enormes benefícios para a sociedade. Mas sem um período de adaptação, o risco é de colapso operacional”.
A coalizão aponta que vem alertando autoridades brasileiras há meses sobre a complexidade da transição. Até agora, no entanto, não houve definição clara sobre os detalhes técnicos e prazos para adaptação. “A observância de um período de adaptação e a suspensão de penalidades garantem a segurança jurídica necessária para que empresas e o poder público possam, em colaboração, desenvolver e implementar soluções tecnológicas que assegurem o sucesso da Reforma Tributária”, acrescenta Porto.
Propostas
Para viabilizar a aplicação do novo sistema tributário sem prejuízo ao setor digital, as entidades defendem a inclusão de quatro medidas no projeto de lei complementar 108/24:
- Estabelecimento de prazo de adaptação das obrigações acessórias enquanto não houver regulamentação clara;
- Inaplicabilidade temporária de penalidades às empresas durante esse período;
- Suspensão temporária da cobrança de CBS e IBS em 2026, considerado um ano pedagógico e sem objetivo arrecadatório; e
- Reconhecimento expresso da validade dos documentos fiscais atualmente emitidos com anuência das autoridades tributárias.
As entidades reforçam que apoiam a Reforma Tributária, mas defendem ajustes que garantam a segurança jurídica e a viabilidade operacional, e alertam que, sem isso, os avanços pretendidos pela reforma podem ser comprometidos.
/Congresso em Foco
