O Senado pode votar nesta terça-feira (16), a partir das 16h, três propostas que estão na ordem do dia. O destaque é o projeto de lei (PL) 942/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê aumento de pena para quem fornece bebida alcoólica ou substâncias que causem dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes.
Atualmente, a pena para esse crime é de 2 a 4 anos de prisão, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto propõe que a punição seja elevada de um terço até a metade quando houver efetivo consumo do produto pela vítima. Se passar pelo plenário sem modificações, seguirá para sanção presidencial.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria da senadora Margareth Buzetti (PP-MT).
No voto aprovado na CCJ, a relatora defendeu que o agravamento da pena é necessário porque, nesses casos, os riscos à saúde física e psíquica deixam de ser potenciais e se tornam reais e imediatos.
Acesso a informações estudantis
Outro item em pauta é o projeto de lei 6.543/2019, de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP). A proposta garante que estudantes tenham acesso gratuito a documentos e informações pessoais mantidos por instituições de ensino, públicas, privadas ou comunitárias.
O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aprovado na Comissão de Educação, restringiu o alcance do texto para deixar claro que o direito se refere apenas às informações pessoais do aluno, e não a todos os registros da instituição.
Acordo Brasil-Singapura
A terceira proposta a ser analisada é o projeto de decreto legislativo (PDL) 227/2024, que corrige a tradução para o português de trechos do acordo firmado entre Brasil e Singapura para evitar a dupla tributação de impostos sobre a renda e prevenir evasão fiscal.
O tratado já está em vigor desde 2022 e busca incentivar o comércio e os investimentos bilaterais. O relator na Comissão de Relações Exteriores, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), recomendou a aprovação da correção para alinhar a versão em português ao texto em inglês utilizado nas negociações.
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