A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (24), o projeto de decreto legislativo (PDL) 332/2025, que versa sobre um tratado de auxílio jurídico mútuo em matéria penal firmado entre o Brasil e a Austrália. A proposição legislativa segue agora para apreciação do Senado Federal.
Conforme o teor do tratado, ambas as nações signatárias se comprometem a prestar auxílio recíproco em investigações de ilícitos, independentemente de a solicitação ou a prestação do auxílio emanarem de um tribunal ou de outra autoridade competente. O auxílio abrangerá, inclusive, investigações ou procedimentos relacionados a delitos concernentes à cobrança de tributos, obrigações aduaneiras, câmbio e outras matérias de natureza financeira ou relacionadas à renda.
Os pedidos de auxílio poderão envolver:
- obtenção de provas ou depoimentos de pessoas, inclusive de peritos;
- fornecimento de informações, documentos e outros registros;
- localização de pessoas e bens, inclusive suas identificações;
- perícia sobre objetos e locais; busca e apreensão;
- entrega de bens e meios de prova;
- medidas de localização, bloqueio e perdimento de produtos e instrumentos do crime, assim como repatriação e divisão de ativos.
O tratado exclui, contudo, a extradição de indivíduos, a execução de sentenças criminais estrangeiras e a transferência de custodiados para cumprimento de pena.
O texto especifica as circunstâncias em que os pedidos de auxílio poderão ser indeferidos, como nos casos em que o delito em questão seja punível com pena de morte, se o cumprimento do pedido puder comprometer a soberania, a segurança, a ordem pública, os interesses públicos essenciais ou representar risco à segurança de qualquer pessoa; ou se houver indícios de que o pedido foi formulado com o propósito de perseguir um indivíduo em razão de sua raça, sexo, religião, nacionalidade, origem étnica ou convicções políticas.
Para o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a proposta concretiza a necessidade da cooperação internacional entre Brasil e Austrália na repressão penal aos delitos. “Com a expansão do fenômeno da transnacionalidade do crime são necessários diversos instrumentos de cooperação jurídica internacional”, disse.
Ayres afirmou que o texto representa um passo importante na cooperação internacional contra o crime, promovendo maior efetividade na aplicação da justiça entre os dois países. “Trata-se de uma ferramenta poderosa para superar barreiras jurídicas e geográficas em investigações criminais”, declarou.
/Congresso em Foco
