A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria integral, com paridade, e efetivação como servidores públicos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto foi aprovado com ampla maioria: 446 votos a favor e 20 contrários no primeiro turno, e 426 votos a 10 no segundo. A proposta, relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), ainda precisa ser analisada pelo Senado.
O que muda com a PEC
A PEC reconhece o caráter essencial e permanente do trabalho dos agentes de saúde e de combate a endemias no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as principais mudanças estão:
Aposentadoria especial: mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que tenham 25 anos de contribuição e de atividade na função.
Aposentadoria integral e com paridade: o valor do benefício será igual à remuneração do servidor ativo, com os mesmos reajustes.
Proibição de contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em casos de emergência em saúde pública.
Efetivação dos vínculos precários: agentes que hoje trabalham sob contrato temporário, indireto ou precário serão incorporados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 (data da Emenda Constitucional 51) ou antes, conforme a lei.
Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar essas contratações.
As regras também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).
Quem paga a conta
Segundo o relator Antonio Brito, a PEC foi elaborada para não gerar custos adicionais a estados e municípios. Todo o impacto financeiro será custeado pela União, que fará transferências para compensar o aumento das despesas com aposentadorias e efetivações.
“Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União”, afirmou Brito.
Com a aprovação definitiva pela Câmara, a PEC 14/21 segue agora para o Senado. Caso também seja aprovada pelos senadores, as novas regras passarão a valer após a promulgação da Emenda Constitucional.
/Congresso em Foco
