No Dia das Crianças, celebrado neste domingo (12), o debate sobre a proteção de menores no ambiente digital volta ao centro das atenções. Dois meses após a repercussão do vídeo “adultização”, publicado pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, o combate à exposição sexualizada de crianças nas redes sociais alcançou seu primeiro desdobramento concreto: a sanção do chamado ECA Digital. A nova lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online e estabelece novas responsabilidades para plataformas digitais e responsáveis legais.
Ao mesmo tempo, a maior parte das propostas apresentadas na Câmara dos Deputados logo após a viralização do vídeo permanece sem avanço na tramitação.
Do vídeo à reação legislativa
O vídeo de 50 minutos publicado por Felca em agosto reuniu denúncias de exposição de menores por influenciadores digitais e apontou o papel de algoritmos na amplificação desse conteúdo. Com mais de 50 milhões de visualizações, o material resultou também na prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por crimes sexuais contra adolescentes.
A repercussão levou deputados a protocolarem, em menos de 48 horas, mais de 30 projetos de lei com temas semelhantes, incluindo criminalização da “adultização infantil”, bloqueio imediato de perfis e perda do poder familiar em casos de exposição sexualizada. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a intenção de votar parte das propostas com urgência.
O que avançou
A mobilização acabou acelerando a tramitação de outro projeto que já estava em análise no Congresso. Em 17 de setembro, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto de lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que passou a ser conhecido informalmente como ECA Digital.
A nova lei determina que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas a responsáveis legais, obriga plataformas a adotar métodos técnicos de verificação de idade, proíbe o impulsionamento e a monetização de conteúdo erotizado com crianças e adolescentes e veta o acesso de menores a jogos com loot boxes.
Também estabelece que empresas devem remover imediatamente conteúdos ligados a exploração sexual, violência e publicidade enganosa. As penalidades podem chegar a multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
O projeto foi sancionado com veto ao prazo de adaptação previsto no texto original, fazendo com que as novas regras passem a valer sem período de transição.
O que ficou parado
Além do ECA Digital, os projetos apresentados pelos deputados logo após a repercussão do vídeo permanecem em fase inicial de tramitação. Até o momento, não houve movimentação.
Entre as propostas está o projeto de lei 3.884/2025, do deputado Filipe Martins (PL-TO), que criminaliza a exposição sexualizada de menores por pais ou responsáveis, prevendo suspensão ou perda do poder familiar e bloqueio de perfis nas plataformas. Já o projeto de lei 3.878/2025, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), tipifica a chamada “adultização infantil” como crime específico, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.
Outros projetos tratam de mecanismos de contenção imediata em ambientes digitais. O projeto de lei 3.894/2025, protocolado por Daniela do Waguinho (União-RJ), obriga as plataformas a disponibilizarem um botão de denúncia exclusivo para casos que envolvam menores, com ocultação preventiva do conteúdo em até duas horas.
Também foi apresentado o projeto de lei 3.877/2025, de Airton Faleiro (PT-BA), que cria um cadastro nacional com informações sobre pessoas condenadas por crimes digitais relacionados a crianças e adolescentes. Já o projeto de lei 3.890/2025 (Podemos-PB), de Ruy Carneiro, proíbe a monetização de conteúdos infantis em plataformas digitais, prevendo multas de até 5% do faturamento das empresas que descumprirem a regra.
/Congresso em Foco
