O Juízo da 17ª Vara Cível da Capital julgou procedente a ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) contra o deputado estadual e delegado Leonam Pinheiro Rodrigues, condenando-o por propagar desinformação de forma intencional ao utilizar, em janeiro de 2025, uma notícia de 2015 sobre violência em Alagoas, como se fosse atual. A sentença obriga o parlamentar a publicar um direito de resposta nos seus perfis de Instagram e Facebook, reconhecendo que os dados apresentados eram antigos e geraram percepção falsa sobre a segurança pública no estado
Na sentença, o juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima afirmou que o deputado, por ser delegado de polícia e parlamentar, tem “plena consciência sobre o impacto de suas manifestações”, e que a omissão deliberada da data da notícia “transcende o exercício regular da crítica política e adentra no campo da informação descontextualizada”. Essa descontextualização, segundo o magistrado, configura notícia falsa – a chamada fake news.
O texto judicial destaca ainda que o conteúdo usado por Leonam “induziu a erro os destinatários do conteúdo” e que isso “comprometeu a qualidade do debate público”, prejudicando turismo e a confiança na gestão pública. O juiz reforça que, ao mentir sobre segurança, o parlamentar não prejudica o Governo, mas a população que depende da economia local.
De acordo com a sentença, a publicação do direito de resposta com as informações corretas deve ocorrer num prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, declarando que os números de violência divulgados se referiam ao ano de 2015, não representando a realidade atual (de 2025). A publicação deve permanecer no ar por cinco dias e seguir o mesmo destaque visual da postagem original.
O descumprimento resultará em multa diária de R$ 5 mil, com valor revertido para a Secretaria de Turismo de Alagoas, um dos setores mais prejudicados com a informação falsa divulgada pelo parlamentar.
O Governo do Estado classificou a decisão como uma vitória histórica da verdade e da integridade da informação, reforçando o trabalho que vem sendo desenvolvido em Alagoas, de investimento no combate à desinformação. Um exemplo disso é Núcleo de Integridade da Informação, política coordenada pela Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), que tem se destacado nacionalmente no combate às fake news.
Na avaliação da Procuradoria Geral de Estado (PGE), a decisão da Justiça “protege não apenas o Estado, mas o cidadão, o comerciante, o turista, que sofrem as consequências diretas das falsas notícias, sobretudo em áreas como a Segurança Pública”.
Para o secretário de Estado da Comunicação, jornalista Wendel Palhares, “desinformar é um ato político de destruição, que encarece políticas públicas e sabota o esforço coletivo por um Estado mais seguro e confiável”.
/Agência Alagoas
