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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos garantindo proteção integral e direitos fundamentais

Sindav/AL convidou juíza Ana Florinda para falar os avanços e a importância do ECA desde a publicação da legislação em 1990

16 de outubro de 2025
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos garantindo proteção integral e direitos fundamentais

Foto: Reprodução

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Quando pensamos em crianças e adolescentes sabemos que eles devem ser prioridade, devem ser protegidos, e possuem direitos e deveres. Mas todos esses conceitos só foram garantidos com a Constituição Federal de 1988 e por meio da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Antes desse marco, a legislação brasileira que tratava sobre crianças e adolescentes era o Código de Menores, com o texto voltado para aqueles que estivessem em situação de abandono ou quando cometiam algum tipo de crime, sem a garantia ampla de direitos e proteção.

O estatuto atual, portanto, definiu conceitos como prioridade absoluta, proteção integral e posicionou as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e cidadãos em formação. “São somente 35 anos da publicação do ECA, quando a legislação estabeleceu um marco na garantia de direitos e na proteção das crianças e adolescentes”, afirmou Ana Florinda Dantas, juíza do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que foi convidada pelo Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) para falar sobre o assunto.

Nesses 35 anos de promulgação, foram criadas leis para ajustar e complementar o ECA, como a Lei Menino Bernardo, marco Legal da Primeira Infância, a Lei Henry Borel, e, no mês passado, em 17 de setembro de 2025, a Lei Nº 15.211, que trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Mesmo com esses avanços, a juíza afirmou que ainda é necessário continuar fortalecendo a legislação para a defesa e proteção de crianças e adolescentes, principalmente por meios de educação e com o apoio às famílias que formam a verdadeira ferramenta de proteção do indivíduo. “Ainda temos algumas dificuldades quando falamos na aplicação do ECA, especialmente por uma cultura onde não se coloca a criança e o adolescente como foco central de atenção, o que seria necessário para a plena efetivação dos direitos”, afirmou.

Ana Florinda Dantas também falou sobre a importância do trabalho desenvolvido no Núcleo de Promoção à Filiação do TJAL. Enquanto esteve à frente da coordenação, o núcleo realizou o reconhecimento de quase 12 mil paternidades em Alagoas.  “A definição da filiação é um definidor da identidade do indivíduo e pode influenciar toda sua vida. Por isso, sempre defendi a ideia de que é um dever do estado zelar pela sua promoção e efetivação. Todos esses debates são importantes para conseguir esclarecer os pontos relevantes e que devem ser priorizados para garantirmos a defesa e a proteção de crianças e adolescentes”, disse ela.

/Ascom Sindav/AL

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