Quando pensamos em crianças e adolescentes sabemos que eles devem ser prioridade, devem ser protegidos, e possuem direitos e deveres. Mas todos esses conceitos só foram garantidos com a Constituição Federal de 1988 e por meio da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Antes desse marco, a legislação brasileira que tratava sobre crianças e adolescentes era o Código de Menores, com o texto voltado para aqueles que estivessem em situação de abandono ou quando cometiam algum tipo de crime, sem a garantia ampla de direitos e proteção.
O estatuto atual, portanto, definiu conceitos como prioridade absoluta, proteção integral e posicionou as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e cidadãos em formação. “São somente 35 anos da publicação do ECA, quando a legislação estabeleceu um marco na garantia de direitos e na proteção das crianças e adolescentes”, afirmou Ana Florinda Dantas, juíza do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que foi convidada pelo Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL) para falar sobre o assunto.
Nesses 35 anos de promulgação, foram criadas leis para ajustar e complementar o ECA, como a Lei Menino Bernardo, marco Legal da Primeira Infância, a Lei Henry Borel, e, no mês passado, em 17 de setembro de 2025, a Lei Nº 15.211, que trata sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Mesmo com esses avanços, a juíza afirmou que ainda é necessário continuar fortalecendo a legislação para a defesa e proteção de crianças e adolescentes, principalmente por meios de educação e com o apoio às famílias que formam a verdadeira ferramenta de proteção do indivíduo. “Ainda temos algumas dificuldades quando falamos na aplicação do ECA, especialmente por uma cultura onde não se coloca a criança e o adolescente como foco central de atenção, o que seria necessário para a plena efetivação dos direitos”, afirmou.
Ana Florinda Dantas também falou sobre a importância do trabalho desenvolvido no Núcleo de Promoção à Filiação do TJAL. Enquanto esteve à frente da coordenação, o núcleo realizou o reconhecimento de quase 12 mil paternidades em Alagoas. “A definição da filiação é um definidor da identidade do indivíduo e pode influenciar toda sua vida. Por isso, sempre defendi a ideia de que é um dever do estado zelar pela sua promoção e efetivação. Todos esses debates são importantes para conseguir esclarecer os pontos relevantes e que devem ser priorizados para garantirmos a defesa e a proteção de crianças e adolescentes”, disse ela.
/Ascom Sindav/AL
