O secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, Giovanni Rocco, afirmou que a expansão desordenada das bets no Brasil é fruto da demora do governo Bolsonaro na regulação do tema. Com a expansão do negócio, o Brasil se tornou o segundo maior mercado de casas de aposta do mundo.
Em entrevista ao Congresso em Foco, Rocco relembrou que a Lei 13.756/2018 estipulava a necessidade da criação de diretrizes para funcionamento e fiscalização em dois anos, a partir da sanção. Mesmo com a prorrogação de mais dois anos, o período se encerrou em dezembro de 2022.
“O que aconteceu na prática foi que o governo anterior não regulamentou as apostas no período correto que nós tínhamos [para regular]. A falta de regulamentação, a omissão e a irresponsabilidade de não regulamentar fez com que as casas de apostas trabalhassem sem fiscalização.”
Para o secretário, o esporte assumiu papel secundário para que casas apostas introduzissem outros jogos.
“[As bets] começaram a ofertar nas plataformas o jogo do tigrinho, o cassino online e o jogo do aviãozinho sem critério nenhum. Eles se utilizaram do esporte brasileiro, do futebol, para entrar na vida das pessoas. Se utilizaram desse mecanismo de publicidade para entrar na vida das pessoas e virou o caos que virou.”
A fiscalização do mercado, estabelecida pela Lei das Bets (14.790/2023), é dividida com a Secretaria de Prêmio e Apostas, do Ministério da Fazenda. O setor é responsável pela criação das portarias, que cuidam da fiscalização de lavagem de dinheiro, e de toda a parte dos fluxos das bets.
Trabalho permanente
Desde setembro deste ano, Rocco também é responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho Interministerial de criação da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos. O objetivo da norma é padronizar a atuação dos próximos governos.
“Se eu constituo a política pública, a sociedade vai cobrar que seja permanente. Então, esse Grupo de Trabalho vem para criar uma política e para criar os fluxos informativos de investigação”, afirmou.
Outra proposta é que, com a instituição de diretrizes, haja respaldo capacitatório para a aplicação dessa fiscalização por agentes de segurança pública. “O crime de manipulação de resultados é muito complexo. Então, a criação dessa estrutura passa principalmente por um caráter informativo e estruturante na capacitação, para que as polícias possam investigar esses crimes”, comentou o secretário.
Rocco também frisou a importância de ação conjunta entre diferentes partes do Executivo, uma vez que não compete ao Ministério do Esporte exercer o poder de polícia. “No Ministério do Esporte, tem o trabalho de prevenção e fiscalização. Mas não tem o poder de polícia de investigar os eventuais casos de manipulação de resultados”, afirmou.
O secretário destacou ainda o evento realizado pelo grupo nas últimas semanas, com representantes da Polícia Civil e Federal de todos os Estados brasileiros. Com distribuição de materiais e apresentação de casos de fraudes, o seminário inicia a criação de uma rede de compartilhamento integrada por todo o Brasil.
“Quando acontece manipulação de uma partida, a competência de investigar é do delegado do local onde aconteceu a partida. Não adianta criar uma central de inteligência e investigação aqui em Brasília, e esse delegado na ponta, onde aconteceu o crime de manipulação, não ter a capacidade técnica de pegar os elementos de investigação.”
A plataforma Apita Cidadão, desenvolvida sob coordenação de Rocco, foi outro mecanismo de fiscalização relembrado por ele. No site, qualquer cidadão pode denunciar manipulação.
“Atletas, famílias dos atletas e quem tiver informação de evento que esteja manipulado ou organização criminosa que esteja manipulando jogos, pode denunciar. A plataforma vai poder recepcionar de forma segura essas denúncias”, contou o secretário.
/Congresso em Foco
