O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas expediu recomendação ao governador do Estado e ao secretário de Estado da Saúde para que adotem, com urgência, as medidas necessárias visando à regularização dos repasses financeiros devidos ao Complexo Hospitalar Manoel André Ltda (Hospital Chama), unidade habilitada como Unacon da 2ª Macrorregião de Saúde. A medida busca garantir a continuidade do tratamento de pacientes com câncer, conforme previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Ministério da Saúde.
A recomendação, assinada pela procuradora da República Niedja Kaspary, foi motivada pelos reiterados atrasos nos pagamentos da parcela complementar destinada à manutenção dos serviços de alta complexidade em oncologia. Segundo o MPF, a omissão do Estado tem comprometido o funcionamento do hospital, levando à evasão de profissionais, interrupção de protocolos de quimioterapia, atraso no início de tratamentos e paralisação parcial das atividades.
A procuradora enfatizou a gravidade da situação, destacando que o cenário já resultou em graves prejuízos à vida e à saúde dos pacientes. “O Hospital Chama tem um custo fixo elevado, e o descumprimento dos repasses pela Secretaria de Estado da Saúde coloca em risco direto a continuidade dos atendimentos oncológicos. Há médicos que deixaram a instituição e outros reduziram suas cargas horárias por falta de pagamento, o que amplia ainda mais a demanda reprimida e agrava a desassistência. A falta de tratamento pode custar vidas — e, infelizmente, já custou”, afirmou a procuradora.
Recomendações:
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Efetuar, em até 20 dias úteis, o pagamento dos repasses referentes aos meses de janeiro a agosto de 2025, independentemente da entrega de relatórios de auditoria;
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Estabelecer e cumprir um fluxo regular de pagamento para competências vencidas, garantindo quitação em até 10 dias após protocolo do relatório de auditoria, sem retenção por pendências técnicas, que devem ser compensadas no mês seguinte;
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Enviar mensalmente ao MPF documentos comprobatórios dos pagamentos até a completa normalização da situação financeira do hospital.
O MPF alerta que a ausência de resposta ou descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e administrativas.
Entenda
A medida decorre da desassistência provocada pela irregularidade nos repasses da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) ao Hospital Chama, integrante da rede pública de oncologia. Reuniões anteriores promovidas pelo MPF não tiveram avanço significativo.
O custeio da assistência à saúde é obrigação solidária da União, dos Estados e dos Municípios. A Portaria SESAU nº 5.910/2023 determina a transferência regular e automática dos recursos para oncologia, sem necessidade de convênios. A não execução das despesas previstas no orçamento estadual e no Plano Estadual de Oncologia exige prestação de contas e sujeita o caso à auditoria do Denasus.
A procuradora reforça que a atuação do MPF “visa assegurar o funcionamento da rede oncológica e o direito à vida de centenas de pacientes, que não podem ter o tratamento interrompido por falta de gestão financeira do Estado”.
/Ascom MPF
