Nesta quinta-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a ampliação das ações de fiscalização e rastreabilidade das emendas parlamentares em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
A medida foi apresentada durante uma audiência pública do STF que discutiu ações que questionam as emendas no Congresso Nacional.
Basicamente, o ministro determinou que, ainda neste ano, os tribunais de contas estaduais devem definir como adaptar localmente as regras federais. A partir de 2026, os recursos das emendas só poderão ser executados após o cumprimento dessas normas.
Dino ressaltou que apenas 3 das 27 unidades da Federação divulgam informações completas sobre as emendas.
“Porque são 27 unidades estaduais, contando com o DF, e 5.569 municípios. Evidentemente, é impossível ao Supremo dar conta de tudo isso e mais das realidades regionais. Então, para a execução orçamentária de 2026 – portanto, ainda neste ano -, os tribunais de contas dos estados têm o dever de, no âmbito de sua competência e com acompanhamento dos Ministérios Públicos, regulamentar a adaptação ao modelo federal.”
O ministro também afirmou que, em março do próximo ano, vai convocar uma nova audiência para fiscalizar o cumprimento da determinação e apresentar os primeiros resultados das medidas de conformidade das emendas estaduais, distritais e municipais ao modelo de transparência federal.
Outro ponto levantado por Dino é que ainda existem cerca de 40 mil prestações de contas de emendas parlamentares de anos anteriores que não foram auditadas por órgãos de controle, mas ele garantiu que serão finalizadas.
“Nós temos algo entre 35 mil e 40 mil prestações de contas, e é preciso encontrar um encaminhamento institucional adequado. Todos nós certamente concordamos com isso, porque é impossível abrir um tapete gigante e colocar tudo embaixo. Tenho absoluta certeza de que nenhum dos órgãos e entidades conceberia uma saída desse tipo”, afirmou.
