A Comissão de Saúde da Câmara deu parecer favorável a projeto para tornar obrigatória a solicitação do registro profissional de médicos, veterinários e dentistas no momento da encomenda de carimbos ou receituários (6.176/2023).
Segundo a proposta, apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), as empresas deverão manter, pelo período de cinco anos, cópia física ou digitalizada da documentação comprobatória de que o profissional apresentou o registro no momento da encomenda, a fim de proteger o estabelecimento de eventuais responsabilizações.
Em caso de descumprimento da norma, os envolvidos podem responder em conformidade com o Código Penal (2.848/1940). O uso de carimbo ou receituário obtido de forma ilícita também configurará multa.
Aprovada por recomendação do relator, o deputado Allan Garcês (PP-MA), a versão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços foi acolhida. Conforme o relator, a versão aprovada busca aprimorar mecanismos regulatórios e de segurança, devido à crescente ocorrência de fraudes na aquisição indevida de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial.
“A crescente ocorrência de fraudes envolvendo a aquisição indevida de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios e de segurança.”
Na Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso haja consenso, a proposta vai direto ao Senado, sem necessidade de deliberação em Plenário.
/Congresso em Foco
