Da Redação
Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas, por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, assinada pelos promotores Bruno de Souza Martins Baptista e Fernanda Maria Moreira de Almeida, expõe a farra promovida pela gestão do prefeito JHC em relação ao patrocínio privado do evento de São João da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL).
A ação tem como alvos o Município de Maceió e a OAB/AL, presidida por Vagner Paes Cavalcanti Filho. O processo questiona diretamente o patrocínio de R$ 400 mil concedido ao evento privado “São João da OAB”, bancado com dinheiro público.
No pedido, o MP requer a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 3º, 7º e 9º da Lei Municipal nº 7.370/23, norma que regulamenta os patrocínios ativos do Município de Maceió. De acordo com a ação, esses dispositivos violam princípios constitucionais ao permitirem a transferência de recursos públicos sem chamamento público, sem critérios transparentes e sem qualquer estudo prévio que justifique a escolha do beneficiário.
Para o Ministério Público, a lei criou um atalho administrativo que favorece escolhas subjetivas e direcionadas, abrindo espaço para privilégios e favorecimento indevido, epecialmente quando se trata de entidades com forte poder político e institucional.
Além da inconstitucionalidade da lei, o MP pede a nulidade do Termo de Convênio nº 024/2025, firmado entre a Prefeitura de Maceió e a OAB/AL, que garantiu o repasse de R$ 400 mil para a realização do São João da entidade.
A ação aponta que o patrocínio foi concedido sem qualquer planejamento público estruturado, sem alinhamento com a política cultural do município e sem demonstração concreta de interesse público. O evento é fechado, voltado prioritariamente à confraternização de uma categoria profissional específica, com cobrança de ingressos e acesso restrito.
Para o MPAL, não há como justificar o uso de dinheiro público para financiar um evento privado da OAB, enquanto o próprio município já realiza, com altos investimentos, um São João público, aberto e gratuito, voltado à coletividade.
O MP afirma que patrocinar eventos pagos, sem contrapartidas reais de democratização do acesso, representa privilégio a um grupo social específico, em detrimento da população em geral, o que fere os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.
Farra com dinheiro público também aconteceu em 2024
Além do gasto milionário no São João municipal de 2024, a Prefeitura de Maceió também patrocinou outra festividade junina, a da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL).
O recurso público injetado pelo prefeito JHC na OAB Alagoas foi de R$ 280 mil e serviu para a festança que contou com os shows de Dorgival Dantas, Millane Hora (esposa do vice-prefeito , Rodrigo Cunha) e Walkyria Santos. O evento contou com a participação dos advogados alagoanos e de alguns famosos locais.
Neste ano, a farra teve mais dinheiro público e serviu de palanque político para os gestores da capital. Deprimente.
Confira a ACP na íntegra:
