O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a ordem da Justiça do Estado de Mato Grosso que havia interrompido a aplicação de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) responsável por simplificar as regras para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é do desembargador João Batista Moreira.
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) havia alegado que as mudanças foram implementadas sem prazo de adaptação ou regras de transição, o que, segundo o órgão, poderia comprometer o atendimento à população.
O TRF-1 entendeu que as medidas podem produzir efeitos imediatos e que não há exigência legal de prazo mínimo para o início da vigência da norma. O desembargador destacou ainda que o novo modelo já está em funcionamento em 16 Estados e em fase de implementação nas demais unidades da federação. De acordo com a decisão, a suspensão da resolução comprometeria a uniformidade regulatória do Sistema Nacional de Trânsito, abrindo espaço para a adoção de regras distintas entre os Estados.
“A manutenção da decisão agravada tende a gerar descompasso regulatório entre os próprios Estados, criando regimes jurídicos distintos para um mesmo serviço público de natureza nacional, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da eficiência e da coordenação federativa. Nesse cenário, o risco de dano ao interesse público revela-se concreto e atual”, aponta o desembargador João Batista.
A decisão também ressalta a necessidade de cautela na atuação do Judiciário em matérias de natureza regulatória. Para o magistrado, intervenções judiciais que ultrapassem os limites da legalidade podem comprometer políticas públicas estruturadas em âmbito nacional e gerar insegurança administrativa.
“Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos.”
/Congresso em Foco
