O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que impede a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que haja autorização prévia do beneficiário. A sanção ocorreu com vetos e foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (7).
A legislação também determina a adoção de mecanismos de busca ativa para localizar segurados prejudicados por cobranças irregulares, além de garantir o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida. Com a mudança, foi revogado um dispositivo da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social que permitia abatimentos destinados a associações, sindicatos e entidades representativas de aposentados e pensionistas, desde que autorizados.
Para identificar possíveis vítimas de fraudes ou práticas abusivas, o INSS poderá considerar auditorias conduzidas por órgãos públicos, bem como reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de descontos. A nova regra busca ampliar os instrumentos de fiscalização e resposta a irregularidades no sistema previdenciário.
Nos casos em que for constatado desconto indevido, a responsabilidade inicial pela devolução dos valores será da associação ou instituição financeira envolvida, que deverá restituir integralmente o beneficiário no prazo de até 30 dias. Caso isso não ocorra, o INSS ficará encarregado de ressarcir o segurado e, posteriormente, buscar o reembolso na Justiça junto à entidade ou ao banco responsável.
O texto legal também altera as regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, esse tipo de operação só poderá ser formalizado mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando vedada a contratação por telefone. Após a liberação do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um procedimento específico para eventual desbloqueio.
As mudanças legislativas ocorrem em meio às investigações da operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A apuração envolve um esquema de descontos irregulares aplicados a aposentadorias e pensões do INSS, com prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
/Congresso em Foco
