A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, se reuniu com representantes do setor de produtos e serviços de conteúdo adulto para monitorar as adequações ao ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entra em vigor em 18 de março deste ano. O encontro ocorreu na terça-feira (6), também com a presença da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com a implementação da norma, sites e aplicativos de conteúdo adulto deverão se adequar às novas disposições legais que buscam a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Redes sociais, jogos eletrônicos e marketplaces também precisarão de ajustes no funcionamento.
O secretário nacional substituto e diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, Ricardo Lins Horta, conduziu a discussão.
“Nosso objetivo é proteger crianças e adolescentes nos ambientes digitais, orientar os setores sobre o cumprimento da lei e não inviabilizar atividades econômicas lícitas. A partir de 18 de março, data em que o ECA Digital entra em vigor, não será mais permitido o uso apenas da autodeclaração de idade para acessar sites de conteúdo adulto.”
Entre os principais questionamentos do setor, estão a metodologia de aferição de idade nas plataformas e o prazo concedido para adaptação à legislação. Os representantes também reivindicaram a necessidade de uniformização das sanções aplicáveis a todo o segmento.
/ Congresso em Foco
