O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, expediu recomendação administrativa à Secretaria Municipal de Turismo de Marechal Deodoro acerca da cobrança da taxa de turismo na Praia do Francês. A Recomendação, que trata da não obrigatoriedade do pagamento da taxa de turismo, foi pauta de reunião realizada na manhã desta segunda-feira (2), conduzida pelo promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos com participação da secretária Municipal de Turismo, Cláudia Cristina Vasconcelos. Na ocasião, o Município informou que acatará integralmente a recomendação ministerial.
De acordo com o promotor, o objetivo das discussões é o de assegurar o respeito aos direitos do consumidor e a observância dos princípios da transparência e da informação prévia. Durante o encontro, foram abordados os aspectos consumeristas envolvidos na cobrança, especialmente a necessidade de que o consumidor seja previamente informado de forma clara, ostensiva e adequada sobre o caráter facultativo da taxa de turismo, não podendo haver indução ao erro ou imposição direta ou indireta ao turista. Ou seja, o pagamento da taxa ser opcional.
O Município se comprometeu a promover, no prazo de 60 dias, uma reunião com representantes do setor de hotelaria e das pousadas locais para alinhar procedimentos e garantir que os turistas sejam corretamente informados quanto à facultatividade da cobrança, bem como às condições em que ela pode ser apresentada.
O promotor de Justiça Leonardo Novaes Bastos ressaltou que “a atuação do Ministério Público prioriza a solução consensual de demandas sensíveis da sociedade, destacando que, no âmbito das relações de consumo, é indispensável que o cidadão tenha acesso prévio e transparente às informações essenciais que impactam sua decisão de consumo. Segundo ele, a recomendação busca prevenir conflitos, fortalecer a segurança jurídica e assegurar o respeito aos direitos dos consumidores e turistas”.
O Ministério Público acompanhará o cumprimento das medidas assumidas pelo Município, reafirmando seu compromisso com a defesa dos interesses difusos e coletivos, especialmente na que diz respeito ao direito do consumidor, em benefício da sociedade alagoana.
/Ascom MPAL
